Parte solicita revisão dos juros capitalizados do contrato, limitando-os às taxas médias de mercado do Banco Central. Argumenta que a instituição financeira aplicou taxas abusivas e ilegais, requerendo que estas sejam consideradas nulas.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine, vem a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho do evento 21, informar e requerer o que se segue:
O autor pretende que seja revisado os juros capitalizados que chegam a 39,56% conforme consta no próprio contrato realizado pelas …
[Modelo] de Manifestação em Ação Revisional de Contrato Bancário | Novos Pedidos e Procuração
[Modelo] de Manifestação em Revisão de Contrato | Abusividade de Juros e Avaliação de Veículo
[Modelo] de Manifestação em Ação Revisional de Contrato | Provas de Onerosidade Excessiva
Modelo de Manifestação. Título Executivo. Invalidação do Reajuste Abusivo
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Reajuste Contratual pelo IGPM
Modelo de inicial. Revisional de Contrato. Juros
Manifestação. Cobrança Indevida. Prosseguimento. Ressarcimento
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A revisão de juros capitalizados em um contrato envolve a análise e possível alteração das taxas de juros aplicadas periodicamente sobre o saldo devedor, que podem ser consideradas abusivas. O objetivo é limitar essas taxas às médias de mercado estabelecidas pelo Banco Central à época da contratação.
A taxa média de mercado para juros é determinada com base nas informações coletadas pelo Banco Central, refletindo as taxas praticadas por diversas instituições financeiras em um determinado período. Essa média serve como referência para evitar abusividades.
Taxas como de abertura de crédito, avaliação do bem, IOF, seguro, e registro podem ser consideradas abusivas se não forem devidamente justificadas ou se excederem o que é comumente praticado no mercado. Essas taxas devem estar claras e não onerar excessivamente o consumidor.
Se houver cobrança de juros ilegais em um contrato, o consumidor pode solicitar a revisão judicial do contrato para adequar as taxas de juros àquelas permitidas por lei. Isso pode envolver a anulação de cláusulas abusivas e a recalculação das parcelas devidas.
Para solicitar a revisão de um contrato bancário, é necessário entrar com uma ação judicial, apresentando provas de abusividade nas taxas ou tarifas cobradas. É recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito bancário para conduzir o processo.
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