O que é uma cláusula de reajuste anual com base no IGPM?

Uma cláusula de reajuste anual com base no IGPM determina que os valores contratuais, como parcelas de pagamento, sejam ajustados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) do ano anterior. Este índice é um indicador econômico que reflete a inflação e é amplamente utilizado para corrigir valores em contratos.

Como proceder se a cláusula de reajuste contratual não está sendo cumprida?

Se a cláusula de reajuste contratual não está sendo cumprida, as partes interessadas podem peticionar ao juiz, requerendo que a parte inadimplente cumpra a cláusula conforme acordado. É importante apresentar documentação que comprove o descumprimento para fundamentar o pedido judicial.

Qual o papel do IGPM no reajuste de contratos?

O IGPM é utilizado para reajustar contratos, pois reflete a variação dos preços no mercado. Em contratos, ele é utilizado para ajustar valores monetários, como aluguéis e parcelas, ao longo do tempo, de modo a preservar o poder de compra e a equidade do contrato.

O que fazer se o reajuste das parcelas se tornar exorbitante?

Se o reajuste das parcelas se tornar exorbitante, a parte prejudicada pode solicitar uma revisão judicial da cláusula, argumentando que o reajuste foi feito de forma abusiva ou em desacordo com o estipulado. A ação judicial deve demonstrar o impacto negativo do reajuste desproporcional.

É possível revisar judicialmente uma cláusula contratual?

Sim, é possível revisar judicialmente uma cláusula contratual se uma das partes comprovar que há descumprimento ou que a cláusula se tornou abusiva. A revisão contratual visa restabelecer o equilíbrio do contrato, garantindo que os termos sejam justos para todas as partes envolvidas.

Por que é importante cumprir as cláusulas contratuais?

Cumprir as cláusulas contratuais é fundamental para manter a validade e a eficácia de um contrato. O não cumprimento pode resultar em ações judiciais e sanções, além de prejudicar a relação entre as partes envolvidas. O cumprimento dos termos estabelece confiança e segurança jurídica.

Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Reajuste Contratual pelo IGPM

Autores informam que a requerida não está cumprindo a cláusula contratual que prevê o reajuste anual das parcelas conforme o IGPM, solicitando revisão devido ao aumento exorbitante dos valores.

Atualizado26 mar 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine, vem a presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão do evento 106, informar e requerer o que se segue:

Os autores requerem que as reclamadas cumpram a CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, uma vez que, em que pese constar que as parcelas são reajustadas anualmente, de acordo com o IGPM, acumulado do ano …

[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Reajuste Contratual pelo IGPM

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