O que é uma manifestação à decisão judicial?

Uma manifestação à decisão judicial é uma resposta formal apresentada por uma das partes envolvidas no processo, solicitando que o juiz reconsidere ou modifique uma decisão anterior, geralmente por acreditar que houve erro ou injustiça.

Quais são as alegações comuns em casos de abusividade contratual em contratos bancários?

Nos casos de abusividade contratual em contratos bancários, as alegações comuns incluem a cobrança por serviços não prestados, tarifas excessivas, juros acima da média de mercado e cláusulas que não respeitam as normas de defesa do consumidor.

O que é considerado abusivo em um contrato bancário segundo a decisão do STJ?

Segundo a decisão do STJ, é considerado abusivo em um contrato bancário a cobrança de serviços por terceiros sem especificação, a cobrança de comissão de correspondente bancário para contratos após 2011, e qualquer tarifa ou despesa que não seja efetivamente prestada ou que seja excessivamente onerosa.

Como posso contestar a avaliação de um bem em um contrato bancário?

Para contestar a avaliação de um bem em um contrato bancário, pode-se alegar que a avaliação foi feita acima de referências de mercado, como a tabela Fipe, e que não foram apresentados comprovantes adequados desse valor, o que pode indicar cobrança abusiva.

Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários?

O Código de Defesa do Consumidor desempenha o papel de proteger o consumidor contra práticas abusivas em contratos bancários, assegurando que todas as cláusulas sejam claras, justas e que respeitem os direitos do consumidor, sobrepondo-se à regulação bancária quando necessário.

O que fazer se as taxas e juros em um contrato bancário forem considerados abusivos?

Se as taxas e juros em um contrato bancário forem considerados abusivos, pode-se buscar uma revisão judicial do contrato, solicitando que o juiz analise as cláusulas e determine a modificação das condições abusivas para reduzir os prejuízos ao consumidor.

Quando é possível pedir a revisão judicial de um contrato bancário?

A revisão judicial de um contrato bancário é possível quando há indícios de cláusulas abusivas, como cobrança indevida de tarifas, avaliação de bem supervalorizada ou juros acima do praticado no mercado, podendo o consumidor solicitar a intervenção da justiça para revisar os termos do contrato.

[Modelo] de Manifestação em Revisão de Contrato | Abusividade de Juros e Avaliação de Veículo

A parte requer reconsideração de decisão que negou a revisão contratual, alegando abusividade nos juros e na avaliação do veículo, que estaria acima da tabela Fipe. Solicita o prosseguimento do feito para minimizar prejuízos decorrentes de cobranças excessivas.

Atualizado15 abr 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_reu_nome_completo], parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO

à decisão de fls.$[geral_informacao_generica], o que faz nos termos adiante discriminados.

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do …

MANIFESTAÇÃO

à decisão de fls.$[geral_informacao_generica], o que faz nos termos adiante discriminados.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do …

[Modelo] de Manifestação em Revisão de Contrato | Abusividade de Juros e Avaliação de Veículo

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