O que é uma ação de rescisão contratual com devolução do indébito?

É uma ação judicial que busca anular um contrato e reaver valores pagos indevidamente. No caso apresentado, o autor requer a devolução de cobranças feitas em seu cartão de crédito sem a sua autorização.

Como proceder se houver cobranças indevidas no cartão de crédito?

O primeiro passo é entrar em contato com a instituição financeira para tentar resolver a questão. Se não houver solução, pode-se ajuizar uma ação judicial, como a de rescisão contratual com devolução do indébito, para reaver os valores cobrados indevidamente.

Qual é o papel do juiz no juizado especial cível em casos de cobrança indevida?

O juiz analisará as provas apresentadas e determinará se houve cobrança indevida. Se comprovado, poderá ordenar a devolução dos valores pagos e outros reparos, conforme o caso.

O que fazer se o banco não comprovar o estorno da cobrança indevida?

Se o banco não comprovar o estorno, é possível contestar a situação judicialmente, apresentando provas como conversas e documentos que demonstrem a falta de reembolso, buscando assim a devolução dos valores.

Quais provas são importantes em casos de cobrança indevida?

Conversas com a instituição financeira, faturas do cartão de crédito e qualquer comunicação que demonstre o não reconhecimento das cobranças são essenciais. Documentos que provem a ausência de estorno também são importantes.

Manifestação. Cobrança Indevida. Prosseguimento. Ressarcimento

Manifestação. Cobrança Indevida. Prosseguimento. Ressarcimento | Adv.Brunna

A parte requer o prosseguimento da ação por cobranças indevidas em seu cartão de crédito. O banco não comprovou o estorno de valores e a autora não contratou os serviços cobrados. Solicita ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Atualizado02 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO ajuizada em face de Razão Social e Razão Social, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 158, requerer e informar o quanto segue:

1 - A Requerente informa que o banco Requerido fez dois descontos na no cartão da autora sendo que apenas um foi extornado, porém a Requerente não localizou o valor em sua fatura, sendo assim acabou por arcar com o custo do serviço não contratado.

2 – A autora …

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