O que é fraude à execução e como ela é reconhecida?

Fraude à execução ocorre quando o devedor aliena bens durante um processo, prejudicando o credor. Para seu reconhecimento, é necessário o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente.

Como provar má-fé em alienação de veículos sem registro prévio da penhora?

A prova de má-fé pode incluir demonstração de vínculos entre executado e adquirente, operações financeiras atípicas, ou informações em redes sociais que indiquem envolvimento entre as partes.

Quais são as opções para penhorar bens quando veículos não são suficientes para saldar uma dívida?

O advogado pode nomear bens à penhora que possuam liquidez, solicitar substituição de bens imóveis por créditos líquidos, ou buscar a indisponibilidade de ativos via BacenJud.

Quando a boa-fé do adquirente pode ser usada na defesa de uma alienação de veículo?

A boa-fé pode ser alegada quando a alienação do veículo é anterior à propositura da demanda, não havendo evidências de que o adquirente sabia do processo.

Como a jurisprudência trata a questão da fraude à execução em alienação de veículos?

A jurisprudência entende que é possível reconhecer fraude à execução sem registro de penhora, desde que haja prova consistente da má-fé do adquirente.

Quais documentos podem auxiliar na comprovação de fraude à execução?

Podem ser usados documentos que mostram vínculos entre as partes, registros de operações financeiras suspeitas e informações de redes sociais ou registros públicos.

O que o advogado pode fazer se a penhora de bens não garantir a execução?

Pode-se ampliar o leque de bens sujeitos à execução, solicitar expedição de ofícios à Receita Federal para apurar créditos não declarados, e buscar bloqueio de ativos financeiros.

Direito do Trabalho

Modelo de Petição Indicando Bens a Penhora pelo Executado | 2025

Petição para indicar bens à penhora e reconhecer fraude à execução, incluindo veículo e contas de terceiros. Argumenta-se a má-fé do executado em ocultar bens, utilizando 'laranjas'. Requer penhora de veículo, bloqueio de contas e recebíveis, além de solicitação à Receita Federal para comprovar patrimônio.

Atualizado03 out 2025

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danielly campos Advogado Especialista

Modelo de Petição Indicando Bens a Penhora pelo Executado | 2025 | Manifestação trabalhista requerendo reconhecimento de fraude à execução, penhora de veículo e, sucessivamente, bloqueio de contas e bens do executado e de terceiros usados como “laranjas”.

Como o advogado pode demonstrar a má-fé do terceiro adquirente em alienação de veículos sem registro prévio da penhora?

Em muitas execuções, o maior obstáculo é provar que o terceiro que recebeu o bem tinha ciência do processo e participou, de alguma forma, da manobra de ocultação.

Essa situação aparece de forma recorrente quando veículos são transferidos a pessoas jurídicas ou físicas ligadas ao executado.

Nesses casos, a jurisprudência entende que, mesmo sem registro da penhora, é possível avançar na tese de fraude à execução, desde que existam elementos consistentes que apontem a má-fé do adquirente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro” (Súmula 375 do STJ). Outrossim, antes de ser declarada fraude à execução, deve ser oportunizada prévia manifestação à parte-executada e ao terceiro adquirente (art. 792 do CPC). Na hipótese dos autos, em que pese a ausência de prévia inscrição da penhora nos registros do bem, a transferência do veículo pela parte-executada em favor de sociedade empresária de titularidade de seu esposo e da qual guarda a condição de mandatária com poderes de representação outorgados por escritura pública confere probabilidade à tese de má-fé na alienação, apta a caracterizar fraude à execução. Contudo, inviável o imediato reconhecimento da fraude, sendo necessária prévia oportunização de manifestação à parte-executada e à pesssoa jurídica terceira-adquirente. Decisão que rejeitou de plano o pedido de reconhecimento de fraude à execução desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nessa hipótese, é possível trabalhar a tese de má-fé sem depender exclusivamente da prévia anotação da constrição. O advogado pode explorar:

Documentos que demonstrem vínculos de parentesco, sociedade ou representação entre executado e adquirente.
Indicação de operações financeiras atípicas, como transferências de quantia significativa para contas vinculadas a terceiros próximos.
Informações colhidas em redes sociais ou registros públicos que comprovem a proximidade entre as partes envolvidas.
Pedido de expedição de ofícios à instituição financeira e à Receita Federal para comprovar movimentações suspeitas.
Requerimento de indisponibilidade cautelar dos bens móveis ou veículos, com fundamento no art. 301 do CPC.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Esse caminho processual permite ao credor criar um conjunto probatório robusto, ampliando as chances de reconhecimento da fraude à execução e reduzindo o risco de negativa judicial por falta de elementos objetivos.

Como utilizar a boa-fé do adquirente na estratégia processual quando a alienação de veículos antecede a propositura da demanda?

Outro cenário recorrente em execuções é quando a alienação do veículo acontece antes mesmo da propositura da ação. Nessas situações, o risco é o exequente tentar forçar uma fraude inexistente, enquanto a defesa pode se sustentar na boa-fé do adquirente.

O Tribunal, inclusive, já reconheceu que, ausente prova da má-fé e existindo alienação anterior à ação, deve prevalecer a presunção de legitimidade do negócio jurídico:

FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus que recai sobre o exequente e do qual ele não se desincumbiu na hipótese dos autos, ao passo que a documentação acostada confirma que a venda do veículo foi feita antes da propositura da ação trabalhista que deu origem à penhora, devendo prevalecer a boa-fé da adquirente.

TRT3, 0010322-04.2024.5.03.0043, Agravo de Petição, ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, 05ª TURMA, Julgado em 24/09/2024, Publicado em 25/09/2024.

Quando a venda ocorreu de forma anterior ao litígio, há espaço para o advogado estruturar uma defesa em torno da proteção da boa-fé. Isso envolve:

Exibir certidão negativa de ações em trâmite na época da aquisição.
Provar a regularidade da via terrestre de transferência perante o Detran, com registro de data e assinatura.
Demonstrar o pagamento compatível com os valores de mercado, afastando suspeita de ocultação ou fraude.
Reforçar a ausência de qualquer prazo vencido ou pendência no histórico de créditos do alienante.
Fundamentar o raciocínio na lei, mostrando que não há como presumir má-fé diante de operação lícita, documentada e anterior.

Aqui, o advogado consegue proteger o adquirente e, ao mesmo tempo, delimitar a responsabilidade do exequente na falha probatória, usando a tese de que não havia qualquer constrição registrada que justificasse a constrição posterior.

Quais alternativas o advogado pode explorar quando a constrição sobre bens imóveis ou móveis não é suficiente para garantir o cumprimento da execução?

Há execuções em que, mesmo com veículos ou bens imóveis localizados, o valor não é suficiente para saldar a dívida. O advogado precisa avaliar alternativas processuais para reforçar a garantia do juízo, adotando uma postura proativa.

Esse é o momento de ampliar o leque de bens e direitos sujeitos à execução, utilizando diferentes ferramentas previstas no CPC e na legislação específica.

Nomeação de bens à penhora que possuam liquidez razoável, como metais preciosos, evitando dilação excessiva do procedimento.
Solicitar substituição de bens imóveis por créditos líquidos, para assegurar celeridade na satisfação da obrigação.
Utilizar a prerrogativa do procurador de peticionar requerendo ao juiz a expedição de ofícios à Receita Federal, de modo a apurar fontes de créditos não declarados no imposto de renda.
Buscar a indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira via sistema BacenJud, quando houver indícios de ocultação patrimonial.
Formular embargos contra decisões que ignorem bens à penhora indicados pelo credor, reforçando o direito à satisfação do crédito.
Apontar que até mesmo a dívida pública pode servir como forma de garantia, quando possível, mediante apresentação de termo ou títulos transferíveis.

Esse conjunto de medidas dá ao advogado diferentes ângulos de atuação para assegurar efetividade, sempre com respeito ao contraditório e ao devido processo legal, transformando a execução em instrumento efetivo de tutela.

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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe que move em face de$[parte_reu_razao_social], por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar e demonstrar a FRAUDE À EXECUÇÃO E INDICAR BENS A PENHORA, nos termos a seguir exposto.

Inobstante a determinação de intimação para pagamento da dúvida oriunda do processo trabalhista em epígrafe, o executado quedou-se inerte, bem como não fora localizado bens livres e desembaraçados registrados em nome do executado, conforme juntada de mandado negativo do oficial de justiça $[geral_informacao_generica] (Id. $[geral_informacao_generica]), motivo pelo qual, a exequente indica os seguintes bens de propriedade da executada, a saber:

BEM MÓVEL - VEÍCULO HONDA CIVIC

Tendo a exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome do devedor, requer, Excelência, embora o artigo 835 do CPC, estabeleça que ordem de penhora recaia preferencialmente em espécie, requer seja penhorado o VEÍCULO HONDA CIVIC: Placa: $[geral_informacao_generica], Cor: prata, encontrado na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme fotos acostadas aos autos, pois tal providência constitui o melhor e mais célere mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, podendo servir de estímulo ao executado para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a cumprir a sua obrigação, ou seja, a partir do momento em que a liberdade de exequente se mostrar limitada, tal restrição tende a fazer com que se lembre que tem dívida a pagar.

Assim, diante da comprovação da existência de bem passível de penhora, requer a Vossa Excelência a determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo em comento, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

Acaso não esteva em nome do executado, frisa-se que o reclamado está dilapidando seu patrimônio, ocultando-o, pois responde a outros processos que serão abaixo relacionados, verificando-se, inicialmente, a fraude à execução.

AINDA COMO INDÍCIOS DE FRAUDE, DEMONSTRANDO QUE O EXECUTADO TEM BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E OCULTA SEUS BENS, DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO, RESSALTA-SE QUE SUAS DUAS FILHAS CURSAM FACULDADE PARTICULAR DE MEDICINA, SENDO CUSTEADAS PELO EXECUTADO, CONFORME FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS, BEM COMO POSSUI RANCHO E AUFERE ALUGUEIS, CONFORME FOTOS TAMBEM JUNTADA AOS AUTOS, E INCLUSIVE MOVIMENTA CONTA BANCÁRIA DE SUA CUNHADA, CONFORME SERÁ ABAIXO RELACIONADO.

NESSE SENTIDO, O EXECUTADO USA “LARANJAS” PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO E DILAPIDAR SEU PATRIMONIO, POIS É RÉU/EXECUTADO EM DEMAIS PROCESSO, ACARRETANDO PREJUÍOZOS A DEMAIS PESSOAS, SENÃO VEJAMOS:

1. AÇÃO PENAL, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica];

2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica]: VALOR: R$ $[geral_informacao_generica];

3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica]: Valor: R$ $[geral_informacao_generica];

Assim, requer a penhora do veículo supra, sendo expedido de ofício à CIRETRAN de designar ou ao DETRAN/SP, com objetivo de bloquear o veículo acima indicado, para que a executada não possa transferi-lo a terceiros, inclusive seja realizado o bloqueio de circulação do citado bem.

Por fim, caso este esteja em nome de sua atual companheira, trata-se de bem comum do casal, adquiridos durante o casamento, devendo também ser chamada no polo passivo do processo em epígrafe, pois, contribui com a fraude à execução, ou em nome de sua cunhada “$[geral_informacao_generica]”, que já vem contribuindo com a fraude, conforme tópico posterior.

SUCESSIVAMENTE, acaso seja infrutífera a penhora do veículo supracitado, requer seja efetuado os seguintes bloqueios e penhoras em espécie, senão vejamos:

CONTA BANCÁRIA – DINHEIRO: DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO ACORDO DA PRESENTE AÇÃO – FRAUDE

Ao analisar o depósito efetuado/transferência em relação a 1ª parcela (única paga) do acordo, em $[geral_data_generica], em que o reclamado movimentou e utilizou outra conta bancária que não é de sua titularidade, mas de $[geral_informacao_generica], sua cunhada, irmã de sua esposa, $[geral_informacao_generica].

Como amostragem do vínculo familiar entre $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], junta-se aos autos fotos retiradas da rede social “Facebook” (doc.a).

Assim, requer o bloqueio da respectiva conta, tendo em vista que é “mov…

AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

BEM MÓVEL - VEÍCULO HONDA CIVIC

1. AÇÃO PENAL, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica];

2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica]: VALOR: R$ $[geral_informacao_generica];

3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO Nº $[geral_informacao_generica]: Valor: R$ $[geral_informacao_generica];

SUCESSIVAMENTE, acaso seja infrutífera a penhora do veículo supracitado, requer seja efetuado os seguintes bloqueios e penhoras em espécie, senão vejamos:

CONTA BANCÁRIA – DINHEIRO: DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO ACORDO DA PRESENTE AÇÃO – FRAUDE

Como amostragem do vínculo familiar entre $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], junta-se aos autos fotos retiradas da rede social “Facebook” (doc.a).

Assim, requer o bloqueio da respectiva conta, tendo em vista que é “mov…

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