O que são embargos à execução?

Embargos à execução são um meio de defesa utilizado pelo devedor, no qual ele contesta a legitimidade ou o valor da execução promovida pelo credor, alegando, por exemplo, excesso de execução ou abusividade de cláusulas contratuais.

Quando é necessário encaminhar os autos ao contador judicial em embargos à execução?

Os autos são encaminhados ao contador judicial quando há necessidade de apurar o débito correto, especialmente se a parte embargante alega excesso de execução ou discordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Qual é o papel do contador judicial em execuções de dívidas?

O contador judicial é responsável por verificar e calcular o valor correto do débito em uma execução, assegurando que o montante cobrado esteja de acordo com o que realmente é devido, evitando assim cobranças indevidas ou em duplicidade.

O que é excesso de execução e como pode ser contestado?

Excesso de execução ocorre quando o valor cobrado pelo credor excede o que é realmente devido. Para contestar, o devedor deve apresentar embargos à execução, indicando o valor correto e, se necessário, realizando uma perícia para comprovar a discrepância nos cálculos.

Como a legislação brasileira protege o devedor em uma execução?

A legislação brasileira determina que a execução deve ser feita da forma menos prejudicial ao devedor, conforme o artigo 620 do Código de Processo Civil. Além disso, o devedor pode solicitar a substituição de bens penhorados por dinheiro e contestar excessos por meio de embargos à execução.

Qual a importância da memória de cálculo em embargos à execução?

A memória de cálculo é fundamental, pois permite ao embargante demonstrar o valor que entende correto e contestar o valor apresentado pelo exequente. A falta de uma memória de cálculo pode levar à rejeição dos embargos ou ao não conhecimento do fundamento de excesso de execução.

Modelo de Manifestação. Embargos à Execução. Perícia Contábil

Modelo de Manifestação. Embargos à Execução. Perícia Contábil | Adv.Sérgio

Embargantes solicitam que os autos sejam enviados ao contador judicial para apuração do débito, contestando a execução e alegando abusividade nas cláusulas contratuais, além de pleitearem a exclusão de juros e correções futuras.

Atualizado28 jun 2022

24visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos da execução nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], SÓCIA ADMINISTRADORA da $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], por seu advogado e procurador, infra-assinado (Doc. 02 e 03), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento a V. douto despacho, manifestar-se:

A EMBARGADA, não encontra respaldo legal em suas afirmativas, somente informa o já sabido que fazem como querem e o que querem sem nenhum respeito ao direito alheio.

Entendem que o enriquecimento absurdo e sem causa é amparado por lei, a ainda, que os EMBARGANTES, maiores e capazes assinaram o contrato, cuja cópia, como é público e notório nunca, repita-se NUNCA é entregue ao CONTRATANTE, que ora EMBARGA a EXECUÇÃO descabida.

Não havendo concordância da EMBARGADA, e para que não pairem dúvidas quanto ao alegado nos EMBARGOS e a planilha que o acompanha, requer, determine V. Exa, sejam os autos remetidos ao CONTADOR JUDICIAL, para que apure o debito, para vencimento nesta data, excluídos os juros e correções futuras, lançadas pela EMBARGADA, pois, se assim fosse estaria ela recebendo duplamente o valor devido, vez que antecipado o pagamento, não são devidos juros e correções futuras embutidos nos cálculos da EMBARGADA.

O relator lembrou que a violação ao artigo 620 do CPC, que estabelece que, diante de várias opções, o juiz deve determinar que a execução seja feita do modo menos …