O que é uma manifestação de descumprimento de obrigação em tutela antecipada?

É um documento em que a parte autora informa ao juiz que a parte ré não cumpriu uma obrigação imposta por decisão judicial em uma tutela antecipada, como, por exemplo, o restabelecimento de um serviço.

Como proceder se a empresa descumpriu uma ordem judicial de restabelecimento do serviço de água?

A parte interessada deve comunicar o descumprimento ao juiz responsável pelo caso, apresentando uma manifestação que demonstre o descumprimento e solicitando providências, como a aplicação de multa.

Qual é a penalidade por descumprir uma tutela antecipada?

O descumprimento de uma tutela antecipada pode resultar na aplicação de uma multa diária à parte ré, conforme determinado pelo juiz no momento da decisão.

O que fazer se o serviço de água foi cortado indevidamente?

Deve-se informar ao juiz sobre o corte indevido, especialmente se houver uma decisão judicial em vigor que impeça tal ato, e solicitar o restabelecimento imediato do serviço.

O que acontece se a conta de água está sob judice e o serviço é cortado?

Se a conta está sob discussão judicial e há uma tutela proibindo o corte, o corte do serviço pode ser considerado descumprimento da ordem judicial, cabendo à parte prejudicada informar o juiz para que tome as devidas providências.

Como é calculada a multa por descumprimento de obrigação de fazer?

A multa é calculada com base no valor diário estipulado pelo juiz no momento da concessão da tutela antecipada, e é aplicada a cada dia de descumprimento da ordem judicial.

Modelo de Manifestação. Descumprimento de Ordem Judicial. Tutela Antecipada. Restabelecimento do Fornecimento de Água

Modelo de Manifestação. Descumprimento de Ordem Judicial. Tutela Antecipada. Restabelecimento do Fornecimento de Água | Adv.Bruna

Manifestação da parte autora sobre o descumprimento de tutela antecipada que determinou o restabelecimento do fornecimento de água. A ré suspendeu o serviço, contrariando a ordem judicial, e a autora solicita a aplicação de multa e a reintegração do fornecimento.

Atualizado21 mai 2022

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EXCELEMTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada no processo em epígrafe que move em face da $[parte_reu_nome_completo], por intermédio de sua advogada devidamente constituída, vem, INFORMAR AO ILUSTRE JUÍZO QUE A RÉ DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL, nos seguintes termos:

No evento nº 7, Vossa Excelência concedeu medida de tutela antecipada de urgência determinando que a Ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água na residência da autora (idosa, e com mãe também idosa com quase 100 anos), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Ocorre que no dia …

EXCELEMTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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