O que significa o cumprimento do acordo em uma petição trabalhista?

Cumprimento do acordo em uma petição trabalhista significa que a parte reclamada cumpriu todas as condições estabelecidas em um acordo homologado pelo juiz. Isso geralmente inclui o pagamento de valores devidos ao reclamante, como salários atrasados e outras compensações.

O que são custas processuais em um processo trabalhista?

Custas processuais são os valores pagos para cobrir despesas do processo judicial, incluindo taxas judiciais e outros custos administrativos. Em processos trabalhistas, a parte reclamada pode solicitar a isenção dessas custas se houver motivos justificáveis.

Como é feita a solicitação de isenção de custas processuais?

A solicitação de isenção de custas processuais é feita através de uma petição ao juiz do caso, na qual a parte reclamada explica o cumprimento do acordo e apresenta razões, como dificuldades financeiras, para justificar a isenção das custas.

O que é uma contribuição previdenciária em um acordo trabalhista?

A contribuição previdenciária em um acordo trabalhista refere-se aos valores que devem ser pagos ao sistema previdenciário sobre os montantes acordados. Esta contribuição é obrigatória e deve ser paga pela parte reclamada como parte do cumprimento do acordo.

Quando se pode solicitar a isenção total de custas processuais?

A isenção total de custas processuais pode ser solicitada quando a parte reclamada demonstra que o pagamento dessas custas oneraria excessivamente suas finanças. Isso geralmente é feito após o cumprimento integral do acordo e mediante justificativa adequada ao juiz.

Quais são os passos para homologar um acordo trabalhista?

Para homologar um acordo trabalhista, as partes devem primeiro concordar com os termos do acordo e submetê-lo ao juiz do trabalho. O juiz então revisa o acordo e, se estiver conforme a lei, emite uma decisão homologando-o, tornando-o juridicamente vinculativo.

[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Acordo | Pedido de Isenção de Custas Processuais

Resumo com Inteligência Artificial

A Reclamada informa o cumprimento integral do acordo homologado e solicita isenção total das custas processuais, justificando a dificuldade financeira para arcar com tais despesas, considerando o cumprimento das obrigações pactuadas.

Atualizado28 jun 2022

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Petição

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo];

$[parte_autor_razao_social], com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj], por seus sócios, $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], casada sob o regime de Comunhão Parcial de bens com $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], e

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e …

Petição

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