Reclamada esclarece prazos do acordo homologado para recolhimento da contribuição previdenciária e custas processuais, estabelecendo datas específicas para os pagamentos.
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Os prazos para recolhimento da contribuição previdenciária, tanto do empregado quanto do empregador, são de 60 dias após o vencimento da última parcela do acordo.
O pagamento das custas processuais deve ser efetuado em até 30 dias após o pagamento das contribuições previdenciárias.
Os prazos de pagamento são definidos nas cláusulas do acordo homologado pelo juiz, como por exemplo, as contribuições previdenciárias em 60 dias e as custas processuais em 30 dias após estas.
A ordem de pagamento geralmente segue a sequência: primeiro, as parcelas do acordo; depois, as contribuições previdenciárias; e por último, as custas processuais, como estabelecido nas cláusulas do acordo.
Se os prazos não forem cumpridos, poderá haver penalidades como multas ou outras sanções previstas no acordo ou determinadas pelo juiz.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, neste ato representado pelo proprietário Representante Legal, devidamente qualificado aos autos, por sua advogada in fine assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por Nome Completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls.Infor…
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