Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº.$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por sua advogada e procuradora que esta subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao R. despacho de fls., manifestar-se sobre a contestação de fls.$[geral_informacao_generica], o que faz o quanto segue:
DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA
DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Reclamada impugna o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelo Reclamante justificando seu pleito alegando que o autor não trouxe aos autos suas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como seu extrato bancário comprovando sua movimentação financeira nos últimos três meses, anexando apenas extratos bancários de aproximadamente dois anos atrás.
Não assiste razão a Reclamada, haja vista o autor estar desempregado, não declarar imposto de renda (a declaração de isenção de imposto de renda seguiu com a inicial).
Nos termos do artigo 99 §3º do Código de Processo Civil:
Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
...
§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Diante do exposto, não assiste razão em suas alegações a Reclamada, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita do autor.
DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Aduz a Reclamada que o autor foi contratado mediante contrato de experiência no dia 24/11/2021 para exercer as funções de serviços gerais, que abrangiam basicamente as funções de carregamento e descarregamento de caminhões e que em decorrência dessas atividades acompanhava o motorista em algumas entregas, visando realizar o descarregamento dos produtos vendidos pela empresa.
Alega que o autor por iniciativa própria se negou a assinar o contrato de experiência e que solicitou permanecer sem registro por estar “em processo de aposentadoria junto ao INSS”.
Aduz ser uma empresa de pequeno porte e que iniciou as suas atividades há poucos anos, aceitou a manutenção do empregado sem registro sem imaginar que o contrato de experiência pudesse lhe “trazer tamanho transtorno”.
Em que pesem as alegações da Reclamada, estão eivadas de inverdades, conforme se expõe:
A Reclamada tenta justificar as incorreç…
