Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PJe nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio dos seus advogados subscritos conforme procuração já anexada, perante Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS
na Reclamação Trabalhista que move em face de Razão Social, também já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pelo que apresenta os seguintes fundamentos.
I – DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO
1.1) PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE
Excelência, com a devida vênia, a Reclamada litiga de má-fé. A alegação de que o Reclamante não recebe até o valor de 40% do teto da previdência social e, em seguida, na mesma contestação informar que o Reclamante recebia R$ 1.124,40 (na página 34 dos autos).
O Reclamante juntou aos autos sua CTPS que PROVA a condição de hipossuficiência, prova documental. Não há que se falar em não concessão da justiça gratuita, ao menos que a Reclamada apresente alguma prova de que o Reclamante não é hipossuficiente, o que descremos. O Reclamante é atendente, pessoa simples, humilde como resta claro e óbvio nos autos. Desta forma, REQUER o rechaço da preliminar suscitada pela Reclamada para indeferir a justiça gratuita pleiteada pelo Reclamante.
1.2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO
A Reclamada suscitou que houve pedido de salários de Novembro e dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018. Contudo, NÃO HÁ NEM PEDIDO NEM ALEGAÇÃO NENHUMA NESTE SENTIDO NA EXORDIAL. Acreditamos que tenha havido erro material na confecção da defesa, pois não há qualquer pretensão ou pedido relativo a inadimplemento salarial. REQUER, por conseguinte, a IMPROCEDÊNCIA desta preliminar suscitada.
II – DA MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA RENASCENÇA
2.1) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS EMPRESTADAS. DOCUMENTOS INCONTROVERSOS
A Reclamada Renascença NÃO IMPUGNA NENHUMA DAS PROVAS EMPRESTADAS E DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. Desta forma, REQUER que seja considerados INCONTROVERSOS os documentos trazidos com a exordial.
2.2) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DESTA RECLAMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUITADE JUDICIÁRIA
A p Reclamada alega, em sua peça defensiva, que se encontra sob recuperação judicial, cujo processamento foi deferido, pleiteando que “seja observada a situação especial em que se encontra a empresa ré”.
Inicialmente, é importante destacar que não pode o empregado arcar com os riscos da empresa que eventualmente sofra com uma crise financeira, em razão do princípio da alteridade, segundo o qual o empregador é responsável pelos riscos do seu negócio.
Esse argumento de que recuperação judicial suspende o processo é superado e representa apenas a intenção de “calote” da Reclamada em face do Reclamante. Não existe previsão legal que respalde tal pedido. A lei é claríssima ao afirmar que a recuperação judicial pode suspender as execuções nos termos que o juízo cível determinar.
Além do mais, o deferimento da recuperação judicial não tem qualquer efeito na fase cognitiva da reclamação trabalhista, sendo este o entendimento do TST e deste E. TRT, consoante os julgados abaixo:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO …
