Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Ref. Proc. SIPRO Nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], neste ato representado por sua inventariante $[parte_autor_representante_nome_completo], vem perante Vossa Senhoria, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado nos supraditos autos, apresentar, com esteio no Art.13º do Decreto 2.487/89,
AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA
em relação aos cálculos confeccionados alusivos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) do processo supra mencionado, alegando par tanto, …
