Petição
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem Respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurado e advogado in fine assinado, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL, da Constituição Federal, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato ilegal do diretor da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], registrada na JUCESP sob NIRE nº $[geral_informacao_generica], filiada na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:
PRELIMINAR
Em preliminar requer seja, concedido os benefícios da assistência da Justiça Gratuita, pois o Autor é estagiário não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor, ora Impetrante se encontra matriculado no Décimo semestre do curso de Direito na instituição Requerida ora Impetrada, ou seja, no último semestre do curso.
Todavia Excelência, o Autor ao realizar a matricula descobriu que havia 05 (cinco) disciplinas a serem cursadas no regime de Adaptação, vez que o mesmo veio transferido de outra instituição de ensino, lhe foram impostas disciplinas no regime de adaptação. Vejamos:
21A5 ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIO
98A9 ESTUDOS DISCIPLINARES
804X BASES PROCED DA ADM
825X CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL
18A8 RECUP JUDICIAL E FALENCIA
Excelência, ao Solicitar a liberação das R. Disciplinas o Impetrante foi informado que não poderia cursar neste momento, pois por regimento interno não são liberadas para cursar no último semestre, forçando assim o Aluno a permanecer mais um semestre na Universidade, retardando sua colação de grau e conclusão do curso.
Há de salientar que desde que chegou a $[geral_informacao_generica], o Autor vem enfrentando dificuldades com a administração do curso, pois o mesmo é beneficiário 100% do FIES, e ao ser transferido para instituição ora Impetrada, a mesma tentou impedir o Autor de estudar, caso não realizasse o pagamento de matricula, taxas e mensalidades até que fosse realizado o pagamento pelo FIES, e depois estornaria ao Impetrante os valores pagamos, assim o aluno bateu a porta da Justiça e foi socorrido em liminar para poder estudar. Vejamos:
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Processo 1033821-88.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - $[geral_informacao_generica] - Unip-universidade Paulista - Campus de Sorocaba - Vistos. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante alega que o impetrado, após anuir com a sua transferência de instituição de ensino diversa para aquela por ele administrada, passou a lhe cobrar mensalidades e taxa de matricula, sob pena de ser inadmitida sua presença no curso eleito. A liminar há de ser deferida. O documento de fls. 18/19 indicam que houve concordância do estabelecimento de ensino de destino com a transferência. O documento de fls. 39/57, por outro lado, indica que o impetrante é beneficiário do FIES. O FIES, por outro lado, admite, quando cumpridos os requisitos exigidos, a mudança do beneficiário de uma instituição de ensino para outra, nos termos do portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, do MEC. Assim, numa análise perfunctória, parece descabida a cobrança a que foi condicionada a sua frequência no curso escolhido. Defiro, pois, a liminar pretendida para que o impetrado providencie a matrícula no impetrante no curso escolhido, permitindo que esse último frequente as aulas ministradas e participe de todas …