Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
URGENTE!
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
contra ato ilegal praticado pela $[parte_reu_nome_completo], que pode ser localizada em sua sede junto à Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Presentes os requisitos legais, requer seja expedida, liminarmente e inaudita altera pars, a ordem para que sejam reconduzidos de imediato ao cargo os impetrantes que se encontram de modo injusto e ilegal afastados preventivamente de seus respectivos cargos, de forma que requer a concessão da tutela antecipada de urgência nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil para que seja determinada a suspensão do ato e a Portaria que motivou o afastamento, até a decisão final deste!
Verifica-se presente o fumus boni iuris ante a incontestável irregularidade no ato e o periculum in mora, se verifica em razão dos graves fatos imputados aos impetrantes antes mesmo da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Patente, pois, que na hipótese de denegação da liminar, o que se admite somente para fins de argumentação, a medida resultará ineficaz, com graves riscos aos rendimentos dos impetrantes, pois, em que pese o afastamento sem prejuízo da remuneração, é evidente que haverá prejuízo em relação às horas extras e outros adicionais percebidos.
2. DO ATO ABUSIVO ILEGAL
Os impetrantes ocupam cargos junto à Fundação Municipal de Saúde, sendo a primeira portadora da matrícula $[geral_informacao_generica], admitida em $[geral_data_generica] no cargo de técnico de enfermagem estatutária; a segunda portadora da matrícula $[geral_informacao_generica], admitida em $[geral_data_generica] no cargo de enfermeira; e o terceiro portador da matrícula $[geral_informacao_generica], admitido em $[geral_data_generica] no cargo de auxiliar de serviços gerais.
No dia 28 de junho de 2019 foi publicada a Portaria 4.538/2019 que determinou o afastamento preventivo dos servidores impetrantes por 90 (noventa) dias pela necessidade de apuração dos fatos graves ocorridos na …
