Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], filha de $[parte_autor_nome_completo] e de $[parte_autor_nome_completo], com endereço na $[parte_autor_endereco_completo], email: $[geral_informacao_generica], cel.: ($[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, $[advogado_nome_completo], OAB $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], e-mail: $[advogado_email], cel.: $[geral_informacao_generica], impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra o Ato Administrativo de negativa de Reconhecimento de Títulos proveniente da Autoridade Coatora $[parte_reu_nome_completo] e contra o $[parte_reu_razao_social], pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas:
I- A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A assistência judiciária gratuita é direito de toda pessoa natural que tenha uma demanda judicial, e não tenha recursos para custeá-la perante o Poder Judiciário.
Não é outro o entendimento que se extrai do Art. 99, do CPC, caput e § 3º, in verbis: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Outrossim, a Impetrante encontra-se auferindo renda líquida mensal de aproximadamente R$ $[geral_informacao_generica] (contracheque anexo).
A Impetrante requer, assim, a assistência judiciária gratuita, para que possa dar entrada na presente Ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
No mesmo sentido é o entendimento que se extrai do Art. 5º, Inc. LXXIV, da CF, in verbis: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”.
II- A LIMINAR
Preceitua o Art. 7º, §4º, da Lei 12016/2009, in verbis: Art. 7º. “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.”
Por isso, é o presente pedido de liminar para que seja reconhecido o direito à Aposentadoria por tempo de contribuição, com provento integral, na forma da Lei 1800/2008 (Art. 36, Inc. I, II e III); bem como pagamento do Abono permanência desde à data de $[geral_data_generica] (R$ $[geral_informacao_generica]); bem como restituição das contribuições indevidas desde à data de aquisição do direito para a Aposentadoria por tempo de contribuição ($[geral_data_generica]), no valor de R$ $[geral_informacao_generica]; bem como a condenação por danos morais, estes no importe de R$ $[geral_informacao_generica], por todo o sofrimento suportado pela Impetrante, devido à negativa de Aposentadoria por tempo de contribuição, negativa de Abono permanência, e negativa de termo final de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de $[geral_informacao_generica] (IPREJ, Autarquia Municipal, pessoa jurídica de direito público) – ou seja, a Impetrante Contribuía, como contribui até hoje, tendo Direito adquirido à Aposentadoria por tempo de contribuição -; bem como pagamento total do remanescente do processo administrativo $[geral_informacao_generica]; bem como o pagamento total do remanescente do processo administrativo $[geral_informacao_generica].
III- OS FATOS
A Impetrante foi admitida na Administração Pública em $[geral_informacao_generica], para o cargo de Agente Administrativa.
Ocorre que com a promulgação da atual Carta Magna, ela passou do status de Celetista (abrangida pelo RGPS) para cargo efetivo, ou seja, concursada.
O cargo que ela ocupa até hoje é de carreira, sendo que a Impetrante, no intuito de melhorar sua condição financeira, e, consequentemente sua condição de vida, obteve um diploma de Graduação em Instituição de Ensino Superior e Certificado de Graduação, em Entidades de Ensino diversas (docs. anexos)
Com a promulgação da Lei Municipal de Jequié, nº 1992/2016, que discorre sobre a equiparação salarial e, ainda, segundo o Decreto Municipal nº 18.150/2017, que discorre sobre o enquadramento dos servidores municipais deste Município, a Acionante adquiriu o Direito a um salário mais compatível com as suas necessidades primordiais, tais como alimentação, vestuário, habitação, etc. Além de ter uma filha que ainda depende de suas mantenças, porque é estudante de Universidade, qual seja, $[geral_informacao_generica] (atualmente com 23 anos de idade).
Segundo Oficio (doc. anexo: “Oficios (Indeferimento na Via Administrativa)”) datado de $[geral_informacao_generica] os referidos …