O que é um inventário com herdeiros necessários?

Um inventário com herdeiros necessários é o processo legal de partilha de bens deixados por uma pessoa falecida, em que existem herdeiros que têm direito garantido por lei à herança. Esses herdeiros incluem, normalmente, cônjuges, descendentes e ascendentes.

Como é feita a partilha de bens em um inventário?

A partilha de bens em um inventário é feita de acordo com a legislação vigente e as cláusulas acordadas entre os herdeiros. Os bens podem ser divididos entre os herdeiros necessários, respeitando direitos e dívidas existentes.

Quais bens são considerados em um inventário?

Os bens considerados em um inventário incluem propriedades, veículos, contas bancárias e outros créditos ou dívidas que o falecido possuía. No documento apresentado, são mencionados imóveis, veículos e contas bancárias.

Qual é o papel do inventariante em um inventário?

O inventariante é a pessoa responsável por administrar o processo do inventário. Ele cuida da documentação necessária, representa o espólio e garante que os interesses de todos os herdeiros sejam considerados e respeitados durante a partilha dos bens.

É possível renunciar a direitos em um inventário?

Sim, é possível renunciar a direitos em um inventário. Por exemplo, a viúva pode renunciar ao direito real de habitação, como mencionado no documento. Renúncias devem ser formalizadas e consensuais entre as partes envolvidas.

Quais são as responsabilidades dos herdeiros em relação a dívidas do falecido?

Os herdeiros são responsáveis por quitar as dívidas reconhecidas do falecido, utilizando o patrimônio deixado. No documento, está acordado que quaisquer dívidas serão pagas igualmente pelos herdeiros.

O que acontece com os bens adquiridos antes do casamento em um inventário?

Os bens adquiridos antes do casamento são geralmente considerados bens particulares e podem ser partilhados entre os ascendentes do falecido, conforme acordado entre as partes.

[Modelo] de Inventário Extrajudicial | Partilha de Bens entre Herdeiros Necessários

O documento é um ajuste particular de interesses em inventário extrajudicial, tratando da partilha de bens entre herdeiros necessários do falecido. Estão listados os bens a serem partilhados, dívidas e a forma de indenização à viúva, conforme o Código Civil Brasileiro.

Atualizado24 mai 2022

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AJUSTE PARTICULAR DE INTERESSES

INVENTÁRIO DE $[geral_informacao_generica]

Pelo presente instrumento particular de ajuste de interesses, os herdeiros necessários de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], falecido em $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], então residente em $[geral_informacao_generica], quais sejam, sua esposa, casada pelo regime de comunhão parcial de bens em $[geral_data_generica], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e seus pais, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o n°. $[parte_autor_cpf], ambos residentes e domiciliados à $[parte_autor_endereco_completo], resolvem de comum acordo e em atenção à legislação vigente, nos termos do art. 1.836 do Código Civil Brasileiro, assim acordar:

Considerando que o Sr. $[geral_informacao_generica] não deixou bens comuns, mas apenas bens particulares, quais sejam:

a) Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda do Imóvel urbano inscrito à matrícula n°. $[geral_informacao_generica], Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica];

b) Veículo GM/Chevette, vermelho, placas $[geral_informacao_generica], Chassi n°. $[geral_informacao_generica], já revendido a terceiros;

c) Veículo Toyota/Corolla XEI, prata, placas $[geral_informacao_generica], Chassi n°. $[geral_informacao_generica];

d) Conta bancária junto à Ag. $[geral_informacao_generica] do Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ $[geral_informacao_generica].

e) Crédito junto ao Dr. $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Considerando que a única dívida exigível consiste em honorários advocatícios devidos ao escritório Jobim Advogados Associados, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Cláusula Primeira – A dívida junto ao Jobim Advogados Associados será paga do valor junto à referida conta bancária, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e o restante por ocasião do recebimento …