Direito Civil

[Modelo] de Ação Indenizatória por Vício Redibitório | Restituição e Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

A autora pede a restituição de R$ 269,80 e indenização de R$ 3.000,00 por vício redibitório em produtos adquiridos, alegando falha na resolução extrajudicial. Fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição, requerendo a citação da ré e produção de provas.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA

 

em  face  de  $[parte_reu_qualificacao_completa],  mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

 

I - DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

AUTORA:

$[parte_autor_qualificacao_completa].

 

RÉ:

$[parte_reu_qualificacao_completa].

 

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

 

II.i. A pretensão ora externada pela autora junge-se ao intuito de ser restituída da quantia paga (com o acréscimo da correção monetária incidente) em virtude da existência de vícios redibitórios em produtos adquiridos junto à ré bem como de ser indenizada em virtude da perda de tempo útil/desvio produtivo alusivos às corolárias (e infrutíferas) tentativas de resolução harmoniosa do conflito, consoante será dissertado na sinopse fática a seguir historiada.  

 

II.ii. A autora adquiriu dois produtos (sapatilhas) com numeração 36 no estabelecimento empresarial da ré, porém, logo quando da segunda utilização de uma delas, o solado interno de ambos os pés (palmilhas) descolaram compelindo-a a utilizar o outro calçado adquirido, porém este, tal como o seu predecessor, apresentou exatamente a mesma disformidade outrora sucedida.    

 

II.iii. Após a superveniência dos vícios acima indigitados, a autora imediatamente entrou em contato com o setor competente da ré exigindo a aplicabilidade do direito potestativo estatuído no Art.18, §1º da Lei 8.078/90, porém após entregar os produtos para que fossem efetuados os respectivos consertos e após retirá-los posteriormente supondo que as deformidades tinham sido devidamente sanadas, os referidos artefatos tornaram a apresentar os mesmos vícios outrora verificados após pouquíssimos dias de uso.

   

II.iv. Ato reflexo, a autora, já envolta em um justificável estado colérico entrou em contato com o setor competente da ré (central de relacionamento) noticiando - mediante comunicação eletrônica – todas as adversidades experimentadas, porém esta quedou-se completamente inerte até o presente momento.

 

II.v. Logo, considerando estes …

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