Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR
Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ) sob o nº $[parte_reu_cnpj], com procuradoria regional nesta cidade, á $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DAS PRELIMINARES
I.i - DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente tendo em vista a requerente tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, sendo incapaz de pagar as custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Necessidade anexa, requer, com base no artigo 98 caput da Código de Processo Civil que lhe seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça.(Doc. Anexo).
I.ii - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
A Tutela Provisória de Urgência é medida liminar que encontra a sua previsão no artigo 300 e ss. do CPC e possui como pré requisitos a probabilidade do direito(fumus bone iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(pericullun in mora).
Ambos os requisitos podem ser evidenciados no presente pedido sendo que o fumus bone iuris se evidencia visto que a autora é portadora de de doença incapacitante grave, conforme faz prova extensa documentação anexa, tornando evidente a sua condição de incapacidade para o trabalho.
Este requisito fica ainda clara, na jurisprudência anexa onde se mostram casos idênticos ao presente que receberam a concessão de tutela de urgência.
Quanto ao periculum in mora há de se lembrar que o presente processo pretende a restauração do pagamento de aposentadoria, verba alimentar que constitui a única fonte de renda da autora, sendo que a sua suspensão coloca em risco o acesso da mesmas a elementos mínimos de subsistência.
Ou seja, a não concessão da medida liminar implicaria jogar a parte autora em situação de miserabilidade, pois não apresenta condição de exercer nenhuma forma de trabalho e não possui fonte alternativa de renda. Cada dia em que a autora passa sem fone de renda já caracteriza forte dano à sua dignidade.
II - DOS FATOS
A autora é segurada do INSS e recebia a aposentadoria por invalidez nº N/B $[geral_informacao_generica] desde 2009. A mesma foi instituída pela própria instituição que realizou todos os trâmites administrativos necessários para a concessão à época.
Mister, destacar ainda que a concessão do benefício se deu a mais de 10 anos e que nunca foi oferecido qualquer auxílio para o tratamento de sua doença, ou forma de reabilitação profissional durante este período em que a sua doença apenas se agravou.
Sendo que agora a autora encontra-se em uma situação de vulnerabilidade ainda maior do que na época da concessão, a doença progrediu causando fortes dores no peito, falta de ar e desgaste nos braços, o desgaste de sua situação física aliada à sua situação econômica precária levaram ainda à deterioração de sua saúde mental, estando submetida à tratamento psicológico por depressão.
Neste contexto, a autora notou que estava acontecendo uma suspensão progressiva dos valores que recebia de sua pensão, mister destacar aqui que a autora é pessoa simples de pouca instrução e que não tem acesso fácil a tecnologia, entrou em contato com um advogado que através de consulta pelo …
