[Modelo] de Ação Previdenciária para Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez | Acidente e Necessidade Urgente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do CPF nº $[parte_autor_cpf] e da cédula de identidade nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na Rua, nº $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], por meio de seus procuradores que esta subscrevem (instrumento de procuração anexo), com escritório profissional situado na Praça $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor do $[parte_reu_razao_social], Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj], pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a ausência de condições financeiras da Requerente, requer este lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no dispositivo ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Carta Magna e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

II – DOS FATOS

A Requerente sofreu um grave acidente de moto, tendo que ser submetida a tratamento cirúrgico, além de estar passando por tratamento fisioterápico que será contínuo e constante em decorrência do grau da fratura.

A mesma deve dar continuidade ao tratamento fisioterápico para não ter piora no grau de sua lesão, que já está no grau 3 (três) e há riscos de aumentar, além de apresentar problemas na cartilagem em decorrência do acidente.

Sem condições físicas para voltar a exercer seu trabalho, por conta do excessivo horário que fica em pé, podendo comprometer ainda mais sua saúde, a Requerente necessita do auxílio doença para dar continuidade ao tratamento, além de ter sua subsistência, já que está impossibilitada de voltar a exercer sua atividade laboral.

III – DOS FUNDAMENTOS

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei de nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.

Conforme percebe-se de análise dos fatos e dos requisitos legais, a Autora preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de …