Petição
AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e-mail: $[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, por sua advogada regularmente constituída, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], telefone: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], e-mail: $[geral_informacao_generica], e seus sócios proprietários: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], telefone $[geral_informacao_generica], e-mail: $[geral_informacao_generica], e J$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], telefone $[geral_informacao_generica], e-mail: $[geral_informacao_generica].
1. DOS FATOS
As partes celebraram CONTRATO DE EMPREITADA em $[geral_data_generica] para a execução dos serviços descritos no contrato em anexo no imóvel da Requerente situado na $[geral_informacao_generica], pelo preço de R$ $[geral_informacao_generica], mediante o compromisso de entrega até o dia $[geral_data_generica] (Doc 4).
O Contrato entabula que a Requerente deveria efetuar o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] como entrada e o valor restante no final da reforma. A Requerente efetuou os seguintes pagamentos na conta bancária da primeira Requerida, conforme comprovantes em anexo (Doc 6):
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (RRT)
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (Ar Condicionado)
$[geral_data_generica] R$$[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Total R$ $[geral_informacao_generica]
Em $[geral_data_generica] a Requerente efetuou o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], cobrado pelos Requeridos para a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica, que prevê o início das obras em $[geral_data_generica] e o término em $[geral_data_generica].
Desde Agosto de 2021, ao questionar sobre o andamento da obra e a data de entrega do apartamento, a Requerente passou a perceber que algo estranho estaria acontecendo.
O Sr $[geral_informacao_generica], segundo Requerido e sócio da primeira Requerida com quem sempre mantinha contato, passou a não mais atender telefonemas ou responder mensagens, ou apresentar inúmeras justificativas para o atraso da obra.
Apresentamos, em anexo, as imagens das conversas havidas entre a Requerente e o segundo Requerido $[geral_informacao_generica] (Doc 7), assim como apresentamos um compilado das suas mensagens de áudio encaminhadas no decorrer das conversas através do link:
$[geral_informacao_generica]
Somente algum tempo depois, a Requerente passou a tratar sobre o assunto com o Sr. $[geral_informacao_generica], terceiro Requerido e sócio da primeira Requerida, que argumentou que a chave do apartamento da Requerente estava sob a posse do segundo Requerido, que os valores pagos até então não teriam sido repassados pelo segundo Requerido para a aquisição dos materiais necessários, razão pela qual não havia como prestar os serviços contratados.
Após várias tentativas de tratar do assunto com os Requeridos, em $[geral_data_generica] o terceiro Requerido apresentou um Boletim de Ocorrência registrado perante a Polícia Civil de São Paulo, em que declara que o seu sócio e segundo Requerido teria cometido o crime de estelionato, tendo a Requerente como vítima (Doc 11).
No histórico do Boletim de Ocorrência assim encontra-se declarado, in verbis:
“Comparece nesse Distrito Policial o declarante supra o qual foi sócio proprietário da empresa $[geral_informacao_generica] noticiando que tinha como sócio o investigado $[geral_informacao_generica] o que atuava na empresa como administrador.
Que recebeu uma ligação da vítima $[geral_informacao_generica] a qual havia firmado um contrato para reforma de um apartamento local dos fatos e inclusive a cliente $[geral_informacao_generica] efetuou vários pagamentos no valor total de R$ $[geral_informacao_generica] na conta corrente da empresa $[geral_informacao_generica], sendo que, apenas o administrador $[geral_informacao_generica] tinha acesso e efetuava o controle financeiro da empresa.
Ocorre que recentemente a vítima $[geral_informacao_generica] passou a cobrar o declarante da reforma em seu apartamento, momento em que disse que não era mais sócio de $[geral_informacao_generica], pois o mesmo estava aplicando golpes financeiros na empresa e que inclusive $[geral_informacao_generica] não havia comprado nenhum material para a obra da vítima $[geral_informacao_generica] e portanto a obra estava parada.
Que então o declarante ao procurar pelo seu antigo sócio $[geral_informacao_generica] o mesmo disse que estava esperando a marcenaria e que estava falando com a pessoa de $[geral_informacao_generica] referente a reforma no apartamento. Que informa ainda o declarante que $[geral_informacao_generica] está residindo em outro município de nome $[geral_informacao_generica] e que inclusive já abriu outra empresa de nome $[geral_informacao_generica]. Que por último, $[geral_informacao_generica] havia pedido o prazo até $[geral_data_generica] para devolver as chaves do apartamento da vítima $[geral_informacao_generica] e também devolver o dinheiro que havia sido pago pela vítima, sendo que o mesmo não compareceu na data aprazada, se negando assim a devolver as chaves e os valores pagos pela vítima $[geral_informacao_generica].
Que diante dos fatos o declarante solicitando a elaboração do presente boletim de ocorrência, sendo devidamente orientado quanto ao prazo decadencial de 180 dias para oferecimento da representação criminal conforme a Lei nº 13.964/19, art. 171 do CP, par. 5º, devendo apresentar documentação comprobatório dos fatos. N.m.”
Após o incidente, o terceiro Requerido e a Requerente resolveram pelo reajuste do combinado inicial do contrato de empreitada, restando estabelecido que a Requerente faria o pagamento diretamente ao terceiro Requerido dos valores necessários para o custeio dos materiais de construção e mão de obra para a finalização da reforma no apartamento da Requerente, no mínimo necessário para a sua habitação.
No dia $[geral_data_generica] a Requerente encaminhou o valor de R$ $[geral_informacao_generica] via Pix para a conta do terceiro Requerido, que providenciou a contratação de um chaveiro para a abertura do apartamento, conforme vídeo encaminhado pelo mesmo, disponível no link: $[geral_informacao_generica]
Também no dia $[geral_data_generica] a Requerente encaminhou via Pix ao terceiro Requerido o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para que fosse providenciado novo Registro de Responsabilidade Técnica, e a obra foi finalmente iniciada.
No decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, a Requerente efetuou várias transferências bancárias na conta pessoal do terceiro Requerido, Sr. $[geral_informacao_generica], assim como adquiriu pessoalmente os eletrodomésticos que constavam no contrato inicial da empreitada, e efetuou o pagamento dos materiais e serviços de marcenaria diretamente ao fornecedor contratado ($[geral_informacao_generica]).
A obra foi finalmente entregue pelo terceiro Requerido em $[geral_informacao_generica], conforme vídeos encaminhados pelo mesmo, disponíveis nos links: $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
De acordo com os comprovantes de transferência bancárias, recibos e notas fiscais em anexo, a Requerente se viu obrigada a pagar o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para que a reforma novamente contratada fosse finalmente finalizada, apresentados resumidamente na planilha abaixo:
$[geral_data_generica]1 R$ $[geral_informacao_generica] (Chaveiro) $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (RRT) Pix $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (instalação ar condicionado e mat construção) Pix $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$$[geral_informacao_generica] (Rodapé) Pix $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (cooktop) Nota Fiscal – adquirido por $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (aparelho ar condicionado) Nota Fiscal – adquirido por $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]) Pix
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]) Pix
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (Marceneiro)Pix
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] (Refrigerador) Nota Fiscal – adquirido por $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$$[geral_informacao_generica] (Box e espelho banheiro) Pix $[geral_informacao_generica]
$[geral_data_generica] R$$[geral_informacao_generica] (Marceneiro)Pix
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]) Pix
$[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica])Pix
Total R$ $[geral_informacao_generica]
Insta ressaltar que, ao adquirir o imóvel, a Requerente tinha como objetivo auferir lucros com a sua locação, e o atraso de mais de 04 meses para a entrega do imóvel reformado ultrapassa o que seria razoavelmente esperado.
Durante todos os meses em que o apartamento permaneceu fechado e sem utilidade, a Requerente permaneceu pagando pelas taxas mensais de condomínio, valores esses que não seriam computados como prejuízo financeiro se o imóvel estivesse sendo locado a terceiros.
Assim, por todo o narrado, corroborado pelas conversas entre as partes apresentadas nos arquivos em anexo, resta evidente que não resta alternativa à Requerente senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Conforme se verifica dos fatos narrados, a presente demanda possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, se trata de demanda de menor complexidade e visa, dentre outros pedidos, a reparação de danos experimentados pela Requerente, não havendo nenhum obstáculo ao seu processamento sob o rito sumaríssimo da Lei …