Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos fáticos e de direito adiante apresentados.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
O requerente teve seu fornecimento de água cortado/ interrompido pela requerida, ocorre que o mesmo veio a morar a pouco tempo no imóvel. No primeiro mês que estava no imóvel, ao pagar a conta de água referente ao mês de fevereiro de 2017, percebeu que havia um débito do antigo morador no valor de R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos).
O requerente pagou o valor total do débito no dia 23 de março de 2017 (documento anexo), na intenção de evitar o corte no fornecimento de água para sua residência. Infelizmente com o passar de 3 dias foi surpreendido com o corte no fornecimento de água.
O requerente cumpriu com sua obrigação de bom devedor, objetivando receber um serviço de qualidade e ininterrupto. O mesmo se dirigiu a uma das agências da requerida, localizada na $[geral_informacao_generica], para pedir que o serviço/fornecimento de água fosse novamente religado para sua residência.
O serviço foi religado, voltando ao fornecimento normal de água para a residência do requerente. Ocorre que ao receber a conta do mês subsequente, foi novamente cobrado pelo no valor de R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos).
DO DIREITO
Entende a jurisprudência majoritária que, o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim o autor, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver amigavelmente seu direito. Mas passado todo esse tempo, sem nenhuma resposta por parte da requerida para resolução do conflito, somada a sensação de ter sido violado financeiramente, resultou ao requerente perturbação e desgaste emocional.
Diante da tal situação o autor não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente aç…
