Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Reparação de Danos por Negativação Indevida em Consórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de reparação de danos materiais e morais devido ao não recebimento de bem em consórcio. A autora solicita devolução de valores pagos e indenização por danos morais, alegando negativação indevida e frustração de expectativas. Fundamenta-se no CDC e na Constituição.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, através de sua advogada, abaixo infra assinada propor

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

 

I – DOS FATOS

 

A requerente no dia 22/10/2016, foi contemplada no consorcio junto a requerida,  através do pagamento do boleto de numero $[geral_informacao_generica] deu o lance no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) efetuando o pagamento no dia 28/11/2016, assinando junto a requerida o Recibo de Adesão a Grupo de consorcio.

 

Inclusive o valor referente a primeira parcela de 298,44, conforme numero de proposta $[geral_informacao_generica].

 

Após tudo feito foi seguindo a requerida com o pagamento das prestações. 

 

No entanto a funcionaria depois de tudo pago a mesma disse  que não poderia continuar com o consorcio porque o nome da mesma estava negativado.

 

O que e completamente Irreal haja vista o comprovante do nome da mesma junto aos órgãos de credito que esta limpo.

 

Diante de todo o fato quer a requerente a devolução de todos os valores pagos ate a presente data, porque ate hoje não recebeu a moto e não conseguiu receber também o valor pago.

 

Destarte, é inegável o prejuízo de ordem moral do autor que tem naufragado na contumaz ilegalidade das requeridas em face do art. 12, 14, 18, 19, 20 e 21do CDC, artigos 1º, III, 5º, V e X da CF e artigos 186, 187, 927 do CC, que sejam, os diversos deslocamentos do postulante, a quebra da confiança no produto, as frustradas eficiência e falidas expectativas decorrente do pagamento de um consorcio sem o recebimento do bem. Esses fatos não podem ser vistos como mero aborrecimento que, no caso em tela seria se acaso a requerida tivesse solucionado o problema de plano e em definitivo. Mas não., traduzindo-se numa verdadeira bomba-relógio aguardando o encerramento de todas as garantias para explodir.

 

Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada e da existência do dano in re ipsa, atrai a responsabilização com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, uma vez que qualquer um que se coloque na situação do autor nã…

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