Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIDADE DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor a presente ação de
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], 1ª. REQUERIDA, e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], 2ª. REQUERIDA, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a esculpir;
1 - REQUERENTE e 1ª. REQUERIDA estabeleceram uma relação marital em 2015, e decidiram por locar um imóvel, localizado na $[geral_informacao_generica], de propriedade da mãe da 1ª. REQUERIDA e aqui qualificada como 2ª. REQUERIDA, cujo contrato de locação se deu em $[geral_data_generica], com prazo de locação estipulado em 30(trinta) meses, com início em $[geral_data_generica] e término em março de 2018.
2 - Todavia, no mês de abril do corrente ano, a 1ª. REQUERIDA, resolveu por romper o relacionamento com o REQUERENTE, trancando o imóvel com todos os objetos pessoais, roupas, móveis, e todos pertencentes do REQUERENTE.
3 - No dia $[geral_data_generica], ao chegar em casa depois de um dia todo de trabalho, o REQUERENTE foi surpreendido com o portão trancado com corrente e cadeado, o que impedia a sua entrada.
4 - Desorientado, sem saber o que fazer e para onde ir, dirigiu-se à casa da 2ª. REQUERIDA, locadora do imóvel e mãe da REQUERIDA, para entender as razões extremas da 1ª. REQUERIDA.
5 - Todavia, nada sendo resolvido, o REQUERENTE passou a dormir em hotéis, sem trocar as roupas, até pedir abrigo na casa do seu filho, casa simples sem espaço disponível, mesmo assim o REQUERENTE ficou por ali, sem ter para onde ir, se alojando de forma humilhante e indigna.
6 - Sem saber a quem recorrer, o REQUERENTE registrou um Boletim de Ocorrência no dia $[geral_data_generica], também buscou auxílio na defensoria pública, entretanto nada de concreto foi feito.
7 - É certo que, se o REQUERENTE utilizasse da força que dispõe para adentrar o imóvel, poderia provocar maiores tumultos, conflitos e até agressão física. E sendo o REQUERENTE homem, com 2 metros de altura, certamente seria tido como violento, agressor, e seria indiciado pela lei Maria da Penha. Entretanto, o REQUERENTE, sendo homem de bem e incapaz de qualquer agressão física ou moral, prudentemente elegeu o melhor caminho, a busca pela justiça, pelos meios disponíveis. Mas não se tem meios disponíveis em situações como essa, onde a mulher não é a vítima, os meios disponíveis não atendem de forma rápida e eficaz, ou melhor dizendo, simplesmente não atendem casos em que os direitos do homem, em tese a figura mais forte da relação, são violados.
08 - No dia $[geral_data_generica], o irmão da 1ª. REQUERIDA, chegou ao endereço do filho do REQUERENTE, local onde o REQUERENTE buscou abrigo, acompanhado de outros dois desconhecidos, sob o pretexto de entregar os pertences pessoais do REQUERENTE. Mas prudentemente, o REQUERENTE não os recebeu, haja vista que não podia se determinar quais as reais intenções da inesperada visita.
09 - No mesmo dia 29 p.p., os pertences do REQUERENTE foram deixados na Casa de Repouso $[geral_informacao_generica], onde encontra-se internada a irmã do REQUERENTE, informando apenas que se tratava das roupas do REQUERENTE, levando a crer que algo de pior havia acontecido. Sendo a irmã do REQUERENTE pessoa idosa, que tem no REQUERENTE a única pessoa da família que se preocupa com o seu bem estar, esta teve uma forte crise, precisando ser submetida a cuidados médicos com urgência.
10 - O REQUERENTE, pessoa forte e de boa saúde, também não resistiu frente a tanta pressão, frustração, angústia e maus tratos, vindo a sofrer um ataque cardíaco no dia $[geral_data_generica], ficando internado por 17(dezessete dias), tendo alta para retorno ao trabalho somente nesta data, dia 08 de maio de 2017.
11 - Até a presente data, o REQUERENTE ainda perambula pelas ruas, sem casa, dormindo na casa do filho, sem qualquer privacidade, conforto ou dignidade, vivendo as piores humilhações da sua vida, apesar de ter um contrato de locação em vigor, apesar da 1ª. REQUERIDA não mais residir no imóvel, de ter-se mudado para outro endereço e, mesmo assim, continua a impedir a volta do REQUERENTE para o imóvel. Francamente !!!
Do direito
1 - “Pacta sunt servanta”. Tendo um contato válido, não há se falar em despejo por término da relação marital, independente do imóvel ser de propriedade da mãe da 1ª. REQUERIDA, a 2ª. REQUERIDA. Assim preconiza o Código Civil vigente, senão vejamos;
Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.
Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
Ampara ainda o REQUERENTE, a Lei do Inquilinato, vejamos;
LEI Nº 12.112 …