Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados.
JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98, caput e § 1º, § 5º do CPC, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
DOS FATOS
A requerente, é genitora da $[geral_informacao_generica], menor impúbere, nascida em 02/04/2019, que é fruto de relacionamento entre o requerente e o ora requerido, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 01), onde sustentaram relacionamento com comprovada “affectio maritalis”, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos. Vale ressaltar que a requerente é a única filha do genitor. Vejamos a seguir:
Após a separação, os genitores da menor acordaram que ela ficaria sob a guarda fática de sua mãe, bem como combinaram as visitas do pai. Ocorre que ultimamente está muito complicado o dialogo entre as partes e para evitar os diversos desentendimentos a genitora não teve outra alternativa a não ser o recorrer ao judiciário.
E, sendo direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o que não se deve negar, é direito do genitor, que não convive com a filha, se fazendo necessária a presente regulamentação de visitas.
Desta forma, requer sejam regulamentadas as visitas, como forma de não privar a menor da sua presença paterna, bem como de não prejudicar a saúde emocional da filha.
Assim, requer seja desde já estabelecido que o pai ora requerido, poderá visitar a filha menor, nos finais de semana alternados, podendo retirá-los do lar materno na Sexta-Feira às 19hs e devolvê-los no domingo as 19:00h.
No dia das mães e aniversário da mãe a menor permanecera com a genitora, no dia dos pais e aniversário do pai a menor ficará com o genitor. Nos dias do aniversário da menor, a mesma permanecerá nos anos impares com o pai e nos anos pares com a mãe, com livre visita de ambos neste dia;
Nos anos pares, a menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos impares;
Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor vai permanece os primeiros 15 dias do mês com o pai e após 15 dias com a mãe.
Caso a mãe ou o pai da menor queira se ausentar do Estado, nos períodos em que o mesmo permanecer com a filha, somente será permitido com autorização do pai ou da mãe, desde que informe o endereço e nº de telefone do …