Direito de Família

[Modelo] de Ação de Reconhecimento de União Estável | Menor e Convivência com Réu Preso

Resumo com Inteligência Artificial

A autora pede o reconhecimento de união estável com o réu, atualmente preso, visando garantir direitos familiares, especialmente em razão de sua condição de menor, que a impede de visitá-lo. Requer também justiça gratuita e citação do réu.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador ao final assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, propor a presente

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.

 

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

 

A parte autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

 

3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

 

A parte autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, dispensa audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.

 

4. DOS FATOS

 

A autora conviveu em união estável com o réu por aproximadamente três anos, de forma pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família, conforme demonstram os documentos ora anexados.

 

Da união advieram duas filhas, a saber, $[geral_informacao_generica], nascida em 24.08.2014 e …

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