Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Ação Anulatória de Inventário e Partilha
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, com o maior e absoluto respeito, propor a presente
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
O Requerente conviveu em união estável com a Sra. $[geral_informacao_generica] por aproximadamente 30 (trinta) anos, inclusive até a data de seu falecimento, sempre residiram no mesmo local, ademais, faz prova o comprovante de residência de que o Requerente ainda reside no local.
O Requerente sempre auxiliou a Sra. $[geral_informacao_generica], inclusive com a criação dos filhos desta, o qual passou a ter uma relação de pai e filho com as crianças, tanto é que, com o nascimento dos netos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], o Requerente e a Sra. $[geral_informacao_generica] foram os padrinhos de batismo, conforma pode-se apurar por algumas fotos, inclusive uma das fotos é do batizado.
Com o falecimento de sua companheira, os Requeridos solicitaram algumas documentações que estava em poder deste para solicitarem a abertura do inventário e partilha, o qual transcorreu nos autos nº $[geral_informacao_generica], na 2ª Vara dessa Comarca, sem a devida inclusão do Requerente.
Conforme notificação extrajudicial anexa, o Requerente foi surpreendido para desocupar o imóvel, sendo informado pelos Requeridos que não teria direito sobre esse.
Durante todo o período de convívio o Requerente realizou diversas reformas no imóvel, bem como ainda realiza, sempre realizou o pagamento dos impostos (IPTU), bem como água, energia, etc.
Com o falecimento da Sra. $[geral_informacao_generica], o Requerente ficou nos cuidados do filho $[geral_informacao_generica] por aproximadamente um ano e sete meses.
Conforme demostrado o Requerente sempre viveu com a Sra. $[geral_informacao_generica] como um casal, mantendo um relacionamento de conhecimento público, ininterrupto e que perdurou por aproximadamente 30 (trinta) anos, não só é notória a relação do casal, que os mesmos possuem conta em conjunto no Banco Bradesco, conforme cópia do cheque em anexo.
O inventário foi instaurado sem a participação do Requerente, que ainda está sendo impedido de utilizar o imóvel o qual construiu uma vida com a Sra. $[geral_informacao_generica].
Dessa forma não há outra alternativa a não ser requerer o reconhecimento da união estável e a anulação do inventário e partilha dos autos nº $[geral_informacao_generica], que tramitou perante a 2ª Vara, determinando assim a realização de novo inventário, bem como a partilha em seu favor da parte que lhe cabe.
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É notória a urgência da decisão quanto ao direito do Requerente em permanecer no imóvel, bem como a suspensão de qualquer venda, tendo em vista que os Requeridos colocaram o imóvel o que o Requerente está residindo a venda e solicitam a sua saída de forma totalmente arbitraria, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:
“Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O Requerente faz a juntada de cópia do cheque, algumas fotos de família, bem como a notificação para desocupar o imóvel, comprovando objetivamente os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida.
Caso não seja deferido a presente antecipação, o Requerente corre sérios riscos de ver seu direito à moradia ceifado por manobras dos Requeridos, com o intuito exclusivo de prejudicar o Requerente.
Caso ocorre a venda do imóvel, está será nula, pois não houve a autorização do Requerente com a venda.
Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:
“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)
Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, pois a intenção do Requerente ver seu direito resguardado, impossibilitando assim qualquer alienação do imóvel.
DO DIREITO
Do reconhecimento da união estável
A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico na Lei nº …
