Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
INICIALMENTE – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50
Requer de Vossa Excelência, que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 4º na lei 1060/50, que determina:
Artigo 4.º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
A requerente, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e bem como de sua família, conforme declaração em anexo, faz jus ao benefício.
Cumpre esclarecer que a requerente recebe mensalmente o valor de R$ 1.800.00 (mil e oitocentos reais) de salário, do qual resta comprovado através de holerite juntado aos autos.
DOS FATOS
A Requerente vem bater às portas do Judiciário buscando obter uma decisão favorável no que diz respeito a ser reconhecida como filha legitima do Senhor $[geral_informacao_generica].
E ainda a manutenção do nome do pai biológico registral em sua Certidão de Nascimento, por se tratar de pai sócio afetivo, posto que o Dr. $[geral_informacao_generica] que a registrou como pai fosse.
A autora da presente ação é fruto de relacionamento curto entre $[geral_informacao_generica] e sua genitora, que morava no Rio de Janeiro e veio para Cuiabá, quando a autora contava com apenas 6 meses de idade.
Apesar de ser filha de $[geral_informacao_generica], não o conhecia e não teve na certidão de nascimento o registro da paternidade de seu pai, posto que a genitora da requerente se casou com pai sócio afetivo $[geral_informacao_generica].
Contudo, depois de adulta, esta teve ciência de quem era o seu verdadeiro pai, o procurou via redes sociais e o encontrou, tendo uma breve convivência, quando o de cujos $[geral_informacao_generica], externou sua vontade de registrar a filha.
Porém, não foi possível, posto que dentro de poucos meses veio a falecer, conforme comprova certidão de óbito anexo.
Contudo, o irmão ($[geral_informacao_generica]) da requerente, em especial o Requerido, tendo conhecimento da vontade do pai, realizou exame de DNA, restando comprovado que o mesmo são irmãos, portanto, com o mesmo pai, conforme exame anexo.
Considerando que não houve nenhuma declaração pública por parte de $[geral_informacao_generica] de que é o pai da autora, para que houvesse a …
