Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço;
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados e procuradores infra-assinados, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberão intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE HERANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por força dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requerem os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcarem com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias.
DOS FATOS
A mãe dos Requerentes foi casada no religioso com o falecido Informação Omitida, com quem teve 08 (oito) filhos inclusive a requerida.
Entretanto, como não casaram no civil, para registrar os filhos deveriam estar presentes no Cartório o pai e a mãe, e com isso foram deixando para depois, a requerida quando foi casar-se necessitou da Certidão de Nascimento, razão pela qual foi registrada em nome do pai na época ficando os requerentes para depois, e como o pai viajava muito, um dia a mãe resolveu ir ao Cartório e registrá-los, como o pai não estava presente registrou-se somente em nome da mãe, ficando só a requerida registrada em nome do pai.
Ocorre que, quando o pai dos requerentes faleceu, como só a requerida era registrada como filha, constou na Certidão de Óbito somente o nome dela e com isso ela transferiu o imóvel deixado pelo falecido para o nome dela, ou seja, se recusou a dividir com os demais irmãos e segundo informações o imóvel está à venda.
Vale ressaltar que a requerida é irmã dos requerentes por parte de pai e mãe, foram criados todos juntos e agora a mesma se recusa em dividir o imóvel deixado pelo pai, com os requerentes.
Os requerentes tentaram de forma amigável a resolver o impasse com a requerida, entretanto, não foi possível.
Portanto, não restou alternativa, senão a propositura da presente, no sentido de que seja reconhecida a paternidade post mortem dos requerentes e que recebam a parte da herança que lhes cabe.
DO DIREITO
Conforme o art. 1.606, do Código Civil:
"A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz".
Em se tratando de pretensão de reconhecimento de paternidade post mortem, ou seja, sendo já falecido o cogitado pai, deve integrar o polo passivo, em litisconsórcio necessário unitário todos os herdeiros do de cujus.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. PROVA CIENTÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS DEMANDADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR.
A dignidade da pessoa humana é uma necessidade geral do homem, superior a quaisquer preceitos. Assim, não admite substituto equivalente, sendo um atributo intrínseco, da essência do ser humano, acompanhando-o, inclusive, após sua morte.
Não é apenas um princípio de ordem jurídica, mas também de ordem política, social, econômica e cultural. Dessa forma, possui natureza de valor supremo, pois está na base de toda a vida, atraindo todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, assegurando existência digna, justiça social, educação e o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Constitui um direito de poder exigir de outrem o respeito da própria personalidade física, moral e jurídica, tais como o da existência, direito ao nome e pseudônimo, à imagem e a reserva sobre a intimidade da vida privada, principalmente à vida e à identidade pessoal.
Ter o direito de ter declarada a filiação é um interesse que nenhuma lei poderá frustrar, por ser injusto privar alguém da utilização de todos os recursos possíveis na busca da sua identidade biológica.
O direito de saber sua verdadeira identidade possui relação com os princípios fundamentais resguardados na Constituição Federal. O interesse da filiação sob aspecto da indisponibilidade de direitos são regidos pelo princípio constitucional da prioridade absoluta ao interesse da filiação delineado no caput do art. 227 da Constituição.
Toda pessoa tem o direito à identidade, merecendo viver com dignidade, assim como quer ter alguém para chamar de pai, razão pela qual pleiteia-se a …