Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO
Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]; E da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 26.994.558/0001-23, com sede no $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
A Autora exercia a atividade de Técnica em Enfermagem, no seu ultimo emprego, de 16 de setembro de 2019 a 18 de dezembro de 2021, e requereu junto à Ré a concessão do Seguro desemprego em 01 de dezembro de 2021 , em razão do encerramento involuntário desta atividade.
Dados do processo administrativo:
Nº do Pedido Administrativo: $[geral_informacao_generica]
Data do requerimento: 01/12/2021
Data do início do desemprego: 31/12/2021
Ocorre que requerimento foi deferido, mas com valor das parcelas menor do que o esperado, em razão de que do cálculo feito pela Ré, a menor, o que merece ser revisto.
O cálculo feito pela Ré, foi feito com base nos três últimos salários da Autora, antes da demissão, informados através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Autora, o que demonstra o erro, eis que os valores fornecidos no CNIS dos três últimos salários foram informados a menor, conforme o CNIS abaixo e em anexo:
A Autora recebeu a titulo de Seguro Desemprego, 5 parcelas, sendo uma parcela de R$1.100,00 (Hum mil e cem reais) e 4 parcelas de R$1.212,00 (Hum mil duzentos e doze reais).
Com base nessas informações, e na forma de cálculo conhecida do Seguro Desemprego, a Autora deveria ter recebido no mínimo 5 parcelas de R$1.272,46 (Hum mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos), o que já demonstra um erro no cálculo feito pela Ré.
DO DIREITO
Nos termos do art. 2º, inc. I da Lei nº 7.998/90, o seguro-desemprego é um benefício de"assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo."
Para tanto, basta a comprovação dos requisitos necessários à obtenção do referido benefício, os quais são rigorosamente observados pelo Autor:
1. Salários recebidos de pessoa jurídica: $[geral_informacao_generica] nos últimos $[geral_informacao_generica];
2. Não se encontra em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social;
3. Não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;
No entanto, após de rigorosamente observados os requisitos legais, o Autor teve seu benefício negado por $[geral_informacao_generica] .
Assim, demonstrado o pleno atendimento aos requisitos legais, o deferimento do seguro desemprego ao Autor é medida que se impõe.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor é $[geral_informacao_generica], tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos …