Modelo de Inicial. Previdenciária. Aposentadoria por Tempo de Serviço

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É um processo judicial onde o autor busca obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, após ter seu pedido administrativo negado pelo INSS. Neste tipo de ação, o autor alega ter cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço incluem ter cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido por lei. No caso deste documento, a autora alega ter mais de 25 anos de serviço como professora, conforme comprovado por documentos anexos.

Se o pedido de aposentadoria for negado, o segurado pode entrar com uma ação judicial contra o INSS. No processo, é necessário apresentar provas de que todos os requisitos para concessão do benefício foram atendidos.

Não há um prazo específico para ingressar com a ação de concessão de aposentadoria, mas é recomendável fazê-lo o quanto antes após o indeferimento do pedido administrativo para evitar a perda de direitos retroativos.

O valor da causa em uma ação previdenciária é calculado com base nas diferenças devidas entre a data do primeiro requerimento administrativo e a data do efetivo pagamento do benefício, incluindo juros e correção monetária, limitado a 60 salários mínimos.

A justiça gratuita pode ser solicitada por aqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e de sua família. Se aceita, a parte fica isenta de pagar as custas processuais.

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