Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C RESTABELECIMENTO EM PLANO DE SAÚDE
em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS
A Autora é filha de $[geral_informacao_generica], conforme demonstra a certidão de nascimento em anexo.
Ocorre que na data de $[geral_informacao_generica], a sua genitora e curadora faleceu, conforme certidão de óbito em anexo.
A falecida residia com a Autora, e era a responsável pela sobrevivência desta.
Cabe ressaltar que a falecida era aposentada como professora do Estado de $[geral_informacao_generica], e no domicilio sustentava a casa em todas as suas necessidades.
Com o falecimento da sua genitora, sua irmã $[geral_informacao_generica], requereu a substituição da curatela, conforme comprovação em anexo.
Ocorre que com a morte de sua genitora, a Autora se tornou detentora legitima do direito da pensão por morte, e desta forma, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade financeira pela qual esta vem passando, vem requerer o referido benefício.
Consta do Laudo médico em anexo, a condição de absolutamente incapaz por parte da Autora, e desta forma tem a mesma direito à pensão por morte da genitora, bem como ao Plano de Saúde do Estado a qual era dependente da mesma.
2 - DO DIREITO
Não pairam dúvidas sobre a concessão do benefício para a Autora, senão vejamos:
a) A falecida mantinha qualidade de segurada, em virtude de ser aposentada pelo Estado de $[geral_informacao_generica], como professora;
b) A Autora desta ação era filha da de cujus, e por este motivo consta como dependente desta, com a presunção por dependência econômica, e não tendo que provar esta dependência;
c) No caso em tela, a Autora já era maior na data do óbito, mas possui beneficio de pensão por morte, uma vez que na data do óbito a mesma era invalida, e podendo comprovar esta situação com documentos e pericia médica, se necessário for.
Economicamente, a Autora era totalmente dependente de sua genitora.
A negativa não pode prevalecer, uma vez que a invalidez já existia no momento do óbito de sua genitora, e pode-se provar facilmente através dos documentos acostados nos autos, e se necessário for pode ser feita pericia medica para provar o fato alegado.
A jurisprudência é uníssona neste sentido, vejamos:
“FILHO INVÁLIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. DIREITO A PENSÃO POR MORTE. …
