Petição
EXMO (A). SR (ª). DR(ª). JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO $[processo_estado]- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[geral_informacao_generica] REGIÃO.
$[parte_autor_qualificacao_completa], representada em juízo por seus advogados constituídos na forma do instrumento de mandato em anexo, propor
AÇÃO ORDINÁRIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal domiciliada nesta cidade, de acordo com os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
I- PREAMBULARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
I .i. Roga o autor que V.Exª lhe conceda os BENEFÍCIOS DA GRATUITADE DA JUSTIÇA estatuídos no Art.98 e seguintes da Lei 13.105/15 tendo em vista não poder suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família. Pugna ainda pela concessão das demais isenções estatuídas no Art.98, §1º e seguintes do compêndio normativo supramencionado.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a presente pretensão tem como azo bem como o ilegal indeferimento de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) requestado pela autora tendo em vista ser aposentada por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa em decorrência do quadro álgico por si portado, por sua vez caracterizado por doença reumatológica, poliartralgia, edema e impotência funcional difusa, espondiloartose, neurite e neuropatia, neuroma e metatarsalgia bilateral pe e lesões tendineas, consoante se infere dos relatórios médicos adnexos.
II.ii. Neste escopo, a demandante, segurada obrigatória da previdência social, não obstante ser portadora entidades mórbidas alhures indigitadas que por seu turno acarretaram uma incapacitação insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante do título executivo concernente ao processo em que pleiteou tal beneficie (Proc. Nº $[processo_numero_cnj]) teve o requerimento administrativo de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) requestado indeferido sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (vide comunicação de decisão em anexo);
II.i. Contudo, considerando o categórico diagnóstico das patologias que o autor padece aliada à sua consequente incapacidade definitiva e total para o exercício das suas atividades laborativas, evidencia que o ato administrativo ora vergastado reputa-se como inválido na medida em que se o vindicante preencheu os requisitos legais vaticinados para a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) mais rígido, obviamente preencheu os assentados para a prorrogação do benefício mais maleável (auxílio doença) - inclusive no que tange às carências exigidas - além de não ter restado incurso nas hipóteses de exclusão estatuídas no §2º do Art.42 e parágrafo único …
