Petição
EXMO (A). SR (ª). DR(ª). JUIZ(A) FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO $[PROCESSO_ESTADO]- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] REGIÃO.
- DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (ART.286, INCISO II DA LEI 13.105/15);
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V. Exª, por intermédio dos seus advogados constituídos na forma do instrumento de mandato em anexo, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ),
em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal domiciliada nesta cidade, de acordo com os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
I- PREAMBULARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
I.i. Requer a autora que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência, motivo pelo qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15. Ademais, por exercer a profissão de alfaiate, tem-se que a autora percebe renda mensal inferior ao limite de isenção fixado pela legislação do imposto de renda (Enunciado 38 do FONAJEF);
II– DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a presente pretensão tem como azo o ilegal indeferimento do benefício do auxílio doença perquirido pelo vindicante em âmbito administrativo. Neste escopo, a demandante, segurada obrigatória da previdência social (Art.11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91), não obstante ser portadora de ASMA GRAVE (CID J45) DISPNEIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (HAS), INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO (ITR), SINDROME DE ANSIEDADE, DOENÇA MENINGOCÓCICA (DM) dente outras enfermidades devidamente atestadas nos inúmeros relatórios médicos adstritos à esta exordial, e ainda, apresentar incapacidade e uma factível impossibilidade de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, consoante se depreende do diagnóstico exarado pelo Dr. $[geral_informacao_generica] (CREMEB Nº $[geral_informacao_generica]), teve o requerimento administrativo de concessão de benefício negado pela autarquia ré …