Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
E OUTROS PLEITOS
Em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, a inversão do ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente a Autora requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto na Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
DOS FATOS
A Autora possuía uma conta na empresa Ré na qual vendia o produto $[geral_informacao_generica] e similares (antitranspirante), suas vendas sempre ajudaram em seu sustento.
Ocorre que o Réu suspendeu a conta da Autora arbitrariamente, após alegar que o produto vendido pela Autora, violava seus termos de uso, isso se deu sem a devida orientação prévia.
Cabe ressaltar que há outras pessoas que vendem o mesmo produto no site, o que causou espanto à Autora, visto que informou o ocorrido a empresa Ré imediatamente, porém esta lhe informou que tais produtos não violavam os termos de uso do site (documentos anexos).
Resta claro a desigualdade entre os usuários do site, pois para alguns é violação dos termos de uso para outros não.
Ao reclamar, o Réu a informou que a Autora perdeu sua conta com as qualificações positivas de seus consumidores e poderá apenas utilizá-la para realização de compras ou ainda se for de seu interesse criar uma nova com o CPF de terceiro de confiança.
Ocorre Excelência, que todos os vendedores que possuem conta no site da empresa Ré, recebem a cada venda qualificações positivas de seus consumidores, ao criar uma conta nova a Autora estará sendo ainda mais prejudicada, visto que perdeu suas qualificações positivas e os possíveis consumidores não a conhecerá, o que demandará um bom tempo para ser bem vista por estes novamente.
Todos esses fatos relatados acima causaram grandes desconfortos na Autora e muita irritabilidade, não lhe restando opção senão a propositura da presente demanda.
DO DIREITO
Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado e eficiente ao consumidor.
Ora, a parte Ré não apresentou nenhuma justificativa plausível, e por escrito de alguma solução que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa possível para ambos.
Ademais, a Autora não foi avisada previamente que sua conta poderia ser suspensa, o que lhe causou um transtorno enorme, além disso, se sentiu humilhada, angustiada e diminuída, visto que vendia produto similar aos demais e mesmo assim suas denúncias/reclamações não foram ouvidas.
O cancelamento da conta da Autora é no mínimo arbitrário, o Réu foi desleal e não prestou as informações claras e adequadas a Autora, pois se isso tivesse ocorrido, por óbvio que esta tomaria as medidas pertinentes para se adequar aos termos de uso da plataforma.
Nesse sentido:
TJ-RS - Recurso Cível 71005271317 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 28/01/2015
Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. BLOQUEIO DO USUÁRIO E RETENÇÃO DE VALORES NO MERCADO PAGO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que se reconheça a possibilidade de o requerido bloquear usuários irregulares a fim de manter a higidez da plataforma, tal não pode ocorrer de acordo com o seu livre arbítrio. Caso concreto em que as supostas irregularidades não ficaram comprovadas nos autos e sequer foram explicitadas ao autor que enviou e-mails solicitando explicações para o bloqueio de seu usuário e informação sobre seu saldo no Mercado Pago, que era de aproximadamente R$4.000,00. Logrando o autor comprovar o seu movimento de vendas diário intermediado pelo recorrente, restam comprovados os lucros cessantes. Envio de e-mails a compradores do autor sugerindo o cancelamento das negociações em razão de irregularidades do usuário que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, interferindo na esfera pessoal do autor, que se viu difamado perante seus compradores. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta minoração, mostrando-se adequado ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005271317, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).
Desse modo, resta patente a arbitrariedade da parte Ré, o que deve ensejar a procedência do presente pedido, condenando a empresa Ré a reativar a conta da Autora em sua plataforma de vendas.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
O artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das empresas prestadoras de serviços, independentemente da existência de culpa: basta provar o ato, o dano e o nexo causal. Esse é o entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência, que não se discute.
Toda empresa (dado o avanço da tecnologia e a exigência dos tempos modernos) deve antever os problemas e deficiências de seus sistemas e de toda sua infraestrutura uma vez que, diante da responsabilidade objetiva que lhes repousa não se admitem falhas como os que se passaram com a parte autora.
Ninguém discute que a empresa ré deve atender aos consumidores da melhor forma possível, devem prestar o correto atendimento, satisfazendo às necessidades do cliente, jamais causando-lhes situação que lhes aflija a tranquilidade, a paz de espírito, lhes causando intenso sofrimento, angústia, transtorno, agonia, dor e amargura quanto causaram a parte autora.
Toda desordem e perturbação que experimentou a parte autora deram-se pela má prestação dos serviços oferecidos pela ré.
A relutância da errante empresa ré causa imenso dissabor à parte autora que se vê obrigada, com isso, diante de todo o quadro absurdo que se revela a procurar a justa reparação através Justiça.
DOS LUCROS CESSANTES
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Acostado aos autos do processo há uma planilha que comprova quanto a Autora percebia por mês e como seu faturamento caiu drasticamente, após o ato arbitrário do Réu.
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a …