Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente não possui recursos para arcar com os gastos atípicos ao seu já comprometimento orçamento mensal. Destarte, requer os peticionantes o benefício da justiça gratuita, nos moldes do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS
Após inúmeras propagandas de ganhos, por meio de diversos meios de comunicação, o requerente optou por se cadastrar no aplicativo $[geral_informacao_generica] através do site $[geral_informacao_generica] , há 02 (dois) anos atrás, período em que o requerente ficou desempregado, assim estabelecendo contrato com a ré, onde fica estabelecida relação contratual disponibilizando a utilização de aplicativo pelo motorista devidamente registrado em contato com passageiros, recebendo remuneração por corridas prestadas e repassando um percentual para a empresa do aplicativo como maneira de contraprestação pelo serviço da plataforma digital.
Quando vermos os termos no endereço citado $[geral_informacao_generica], verificamos todas as exigências, em contrato de adesão, onde existem cláusulas prontas que não podem ser contestadas pelo usuário, dentre elas as de manter o carro limpo, ser cordial, manter boas notas de avaliação pelos passageiros e realizar rotas aconselhadas pela plataforma.
Vale ressaltar, que o requerente junta em anexo ótimas avaliações de seu trabalho e sua nota de avaliação era altíssima, 4,97, sendo que já havia realizados nestes 2 anos de serviços, mais de 2 ,466 (dois mil e quatrocentos e sessenta e seis) viagens.
Ocorre que, no dia 02/08/2021, foi excluído do aplicativo disponibilizado pela requerida, e sem sequer saber a motivação.
Ao buscar as razões pelo ocorrido obteve a seguinte resposta: “A $[geral_informacao_generica] possui Termos de Uso e Código de Comunidade $[geral_informacao_generica]que estabelecem instruções precisas que visam a segurança dos motoristas parceiros, parceiros de entrega e usuários. A Uber não tolera linguagem e comportamento inapropriado de natureza sexual”.
Surpreso com esta informação, o requerente entrou em contato com a requerida para tentar encerrar este equívoco, no entanto, esta se demonstra refutável em reativar o cadastro do Requerente.
Tal informação é inverídica, uma vez que o Autor JAMAIS teve qualquer conduta sexual em desfavor de qualquer passageiro, ao contrário, possui excelente histórico de elogios, conforme provas em anexo, além de sempre agir em perfeita conformidade aos Termos de Uso, razão pela qual move a presente ação.
3. DO DIREITO
BOA FÉ E LEGÍTIMA EXPECTATIVA
Como se sabe, se trata de relação contratual (prestação de serviços) ofertada pela requerida e pautada sob as condições previstas nos Termos de Uso de seu aplicativo, onde este poderá excluir os parceiros que não se adequem as suas políticas internas.
Ocorre, que o Requerente JAMAIS importunou, e muito menos utilizou linguagem e comportamento de natureza sexual. Veja, a requerida simplesmente lhe negou a reativação do cadastro do Requerente para ser seu parceiro, lesando não somente a sua presunção de inocência, mas, a sua total boa-fé em prestar um serviço honesto e digno, além de preservar a sua própria subsistência neste período de pandemia;
A expressão boa-fé tem sua origem etimológica a partir da expressão latina fides, que significa fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de outrem ou do acordo que tenha sido pactuado.
Trata-se do compromisso cooperação nas relações contratuais. Conforme leciona Paulo Brasil Dill Soares:
"Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, pensando no outro, no parceiro atual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, gerando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes." (SOARES, Paulo Brasil Dill. Princípios Básicos de Defesa do Consumidor: Institutos de Proteção ao Hipossuficiente. Leme/SP: LED, 2001, p. 219-220).
Trata-se de princípio positivado e imperativo no nosso ordenamento brasileiro:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No próprio termo de uso do aplicativo, não existe previsão alguma acerca de cancelamento unilateral a livre arbítrio da empresa em relação a motorista que tenha avaliações consideráveis, sem direito de defesa, como foi neste caso em especifico. Não há de se falar que o princípio da autonomia privada está imune ao princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório como já decidido:
“O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que assegura-o. DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO. (RE 201819, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP- 00064 EMENT VOL- 02253- 04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)”.
Portanto, a requerida teria de criar mecanismos para o Requerente utilizar-se de sua ampla defesa e contraditório, pois, não há nenhum fato relacionado a natureza sexual, não há qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento em desfavor do Requerente relacionado a este fato narrado.
Razão pela qual, merece guarida o presente pedido para fins de que seja reativado o seu cadastro, pois, motivo para negativa não há.
DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Na existência de uma relação contratual em que ambas as partes assumem obrigações e direitos, nada mais legítimo do que o direito do Requerente em ter analisadas as suas razões de defesa antes de que a medida mais severa fosse realizada: a exclusão de seu cadastro.
Neste passo, o Requerente foi acusado injustamente de importunar e/ou realizar atos de natureza sexual contra um determinado passageiro, sendo que a sua presunção de inocência fosse sequer colocada em pauta pela Requerida, além de como amplamente discorrido, não oferecendo a oportunidade a parte Autora em realizar o seu contraditório.
Veja Excelência, não há somente um mero descumprimento contratual realizado arbitrariamente por uma das partes, e sim uma forte acusação de um suposto crime sexual realizado pelo Autor.
A propósito, o Autor possui um vasto histórico de elogios e conquistas relacionadas aos termos de uso propostos pelo Réu, conforme se verifica no conjunto probatório.
Desse modo, de toda sorte a Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1971, o Princípio da Presunção de Inocência ganhou repercussão universal com a Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, que afirmou em seu art. 11:
“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.
Atualmente, o Princípio da Presunção de Inocência está previsto também na Constituição Federal, e tem como objetivo respeitar o estado de inocência em que todo acusado se encontra até que sua sentença transite em julgado definitivamente, um direito humano e fundamental de liberdade e dignidade, que apesar de insistentemente ameaçado por prisões arbitrárias, vem sendo reafirmado e protegido pelo Supremo Tribunal Federal.
A presunção de inocência é na verdade um estado de inocência, logo, o acusado é inocente durante o processo e seu estado só se modificará com a declaração de culpado por sentença. Outrossim, cumpre ressaltar que NÃO HÁ QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL E/OU AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO AUTOR DESTE SUPOSTO ATO
REALIZADO. Há somente alegações inócuas, sem provas ou fundamentos para que o Requerente fosse excluído sumariamente por descumprir qualquer conduta descrita nos termos de uso anuído.
Já o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa "ouça-se também a outra parte".
Trata-se de um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela …