Petição
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO$[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA COMARCA DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL
$[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma o autor nos termos do art. 98 do CPC, que é pessoa juridicamente necessitada, pois está em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CRFB.
I- DOS FATOS
Em 28/09/2021, o autor solicitou à ré a instalação de um novo medidor de medição de energia elétrica em sua residência, já que o atual por várias vezes apresentou defeitos, e conforme orientação de um preposto da ré por telefone, o autor realizou todo o preparo do local para receber o novo medidor, como: contratação de eletricista credenciado à LIGHT, instalação de nova fiação e da caixa para armazenar o medidor, de acordo com as fotos em anexo.
Para a surpresa do autor, recebeu como resposta da ré que no seu endereço havia débitos e portanto, a instalação de novo medidor somente poderia ocorrer com a quitação dos mesmos.
Como tinha certeza de que os débitos não existiam, foi averiguar e constatou que os débitos eram de outra casa ao lado da sua, de outra titularidade, mas que possui a mesma numeração da sua(136) e portanto medidores e postes distintos, conforme fotos do local em anexo.
O autor enviou toda a documentação solicitada pela ré e a mesma enviou todos os dados para a instalação do novo medidor, inclusive, com a constatação do preparo do local, identificando que o medidor seria monofásico, com a carga total de 3,3 kw, de acordo com a resposta da ré em anexo.
Como pode ser verificado através da documentação anexa, o réu deu um prazo de 3 dias úteis para vistoria e de 2 dias úteis após aprovação da vistoria para a instalação do medidor, informando também o prazo para o recebimento da primeira cobrança e gerou também o código de cliente nº $[geral_informacao_generica], ou seja, tudo isto para até hoje não ter ocorrido a vistoria e muito menos a instalação do medidor.
Importante se faz mencionar, que o autor teve gastos com todo o preparo do local para a instalação do medidor, com compra de material e mão de obra e até hoje, passados 6 meses, não houve a instalação.
Diante de todos os fatos narrados, o autor não vê outra alternativa a não ser procurar os seus direitos através do judiciário.
II- DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Aplicação de multa)
Em sendo deferido o pedido autoral, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pelo réu, no sentido de que seja realizada a vistoria do local e a devida instalação do medidor solicitado.
Requer ainda seja assinalado prazo ao réu para cumprimento da ordem judicial.
Na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 461, §4º do CPC.
B) DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Como nem houve a vistoria de todo o preparo realizado no local,nem há que se falar em inviabilidade técnica, o que configura a falha na prestação de serviços, conforme jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, E ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO. 1 - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que a relação existente entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de natureza consumerista.; 2 - As permissionárias e concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3 - A apelante não comprovou a existência de …