Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em desfavor de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], com endereço à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
A autora possui conta junto ao aplicativo Instagram com a ré ($[geral_informacao_generica]) vinculada ao e-mail $[geral_informacao_generica], onde armazena suas fotos e mantém relacionamento com seus amigos.
Ocorre que no dia $[geral_data_generica], a autora foi surpreendida com uma tentativa de invasão de sua conta. Em que pese a autora ter utilizado de todos os meios e orientações disponibilizados pela ré, consoante é possível se verificar nos prints de tela anexos, sua conta foi hackeada e até a presente data não foi recuperada.
Cumpre destacar que todas as fotos da autora foram apagadas de sua conta e substituídas por outras inseridas pelos invasores.
A autora entrou em contato por diversas vezes com a ré para tentar recuperar sua conta, sem sucesso, como é possível se verificar na documentação anexa. Cabe ressaltar que a autora chegou a gravar um video, enviado a ré, para comprovar sua identidade, e mesmo assim a ré não se dispôs a devolver a conta, permitindo que os invasores mantivessem o controle.
Conforme se detona das provas colacionadas a esta petição inicial, a ré sempre enviava respostas automáticas para a autora, com procedimentos realizados diversas vezes e sem nenhum sucesso.
Ademais, os invasores tentaram aplicar diversos golpes nos seguidores da autora, com mensagens de vendas de produtos que nem sequer existiam. Receosa, a autora resolveu registrou um boletim de ocorrência (doc. anexo).
Diante das inúmeras tentativas de recuperar sua conta e suas fotos, sem sucesso, a autora não viu outra saída senão em provocar o judiciário na tentativa de acabar com sua angústia e fazer valer seus direitos.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu art. 2.º.
Estabelece o art. 14, do CDC, que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, devendo repará-lo (art. 927, do CC).
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Através da análise dos citados artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, sendo a conduta do agente, o nexo causal e o dano.
Ainda nesse sentido, o art. 6.º, VI, do CDC, determina serem direitos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Sobre os elementos da responsabilidade civil, não restam dúvidas que o descaso da ré e sua conduta omissiva foram as responsáveis por causar dano a autora, …