Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos abaixo aduzidos:
DA TUTELA ANTECIPADA
Faz-se necessária a concessão da Tutela Antecipada requerida, vez que presentes estão os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está presente na plausibilidade do direito substancial invocado, isto porque os fatos narrados demonstram que a Ré mantém o serviço de internet inoperante.
O periculum in mora reside no fato de que a Autora está sem serviço de internet na sua linha pré-pago.
Neste sentido, requer a Tutela Antecipada, com fulcro no art. 84, § 3º do CDC, determinando Vossa Excelência que a ré forneça os serviços de Internet na linha $[geral_informacao_generica] da Autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
DOS FATOS
Aos 04/03/2018 a autora aderiu o chip de telefonia da empresa ré, de uso de telefonia pré-pago, com a utilização de 100 min. Para outras operadoras, Whatsapp a vontade e 2GB DE INTERNET da referida linha nº $[geral_informacao_generica] (utilizando o código de operadora $[geral_informacao_generica]).
Ocorre que a internet dos dados moveis jamais funcionaram na referida linha, a autora ao entrar em contato com a empresa ré, foi orientada retirar o chip e testar em outro celular, o que foi feito, entretanto a autora constatou que o chip também não funcionou em outro aparelho.
Nem se diga, Excelência, que a referida linha é considerada ¨instrumento de trabalho¨ da autora, pois se encontra desempregada, um cabedal de usos voltado para busca profissional: uso de internet (acompanhamento de aplicativos, contato com empresas), mensagens de texto, bem como o próprio uso do telefone em si mesmo... (vide excelência que nas assinaturas de email em questão é mencionado como contato, o que justifica a necessidade e preocupação).
As vezes que a autora entrou em contato com a empresa ré os números de protocolos são: 2018449571443, 2018415331692, 2018412799786,2018415331692.
As reclamações da autora, bem como as promessas de regularização do serviço pela ré estão nos áudios fornecidos pela própria ré que podem ser acessados pelos links abaixo:
Destaca-se, que até o presente momento os serviços de internet encontram-se inoperante, por esse motivo, após diversas tentativas exaustivas e perante a situação vexatória, a autora não viu outro meio a ter seus direitos socorridos.
DO DIREITO
Tratando-se o caso de relação de consumo, mister se faz a subsunção ao C. D. C., notadamente do previsto em seu art. 14 § 1º.
Por óbvio resta caracterizada a responsabilidade da requerida, uma vez que recebeu pelo serviço que recusa-se injustificadamente a proceder o fornecimento.
Há ainda que se sopesar como critério de fixação dos danos havidos, as reiteradas tentativas de solução do problema sempre por iniciativa exclusiva da autora, que perdeu horas de vários dias, tanto por contato telefônico como com deslocamento físico in locu, para fornecimento das contas pagas... E tudo isso sem que nenhuma resposta tenha sido dada. O caso foi tratado levianamente e com o mais absoluto desrespeito!
Vejamos a Jurisprudencia :
0011017-52.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO
1ª Ementa
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/03/2018 - DÉCIMA NONA C MARA CÍVEL
Apelação Cível E Recurso Adesivo. Ação Indenizatória Por Danos Morais. Telefonia Celular. Autor Cliente Da Tim celular Desde O Ano De 2010, No Plano Pré-Pago. Afirma Que Contratou Pacote De Serviços Que Inclui Ligação Com Tarifa Reduzida Dentro Da Mesma Operadora, Serviços De Internet E Sms. Diz Que O Serviço Não Funciona. Alega Dificuldades De Conexão, Quedas De Sinal, Cobrança Por Consumo Inexistente, Ameaça De Suspensão Do Serviço E Demora No …
