Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e direito a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Em 13/11/2019 o Autor realizou uma compra junto a empresa acionada de 04 (quatro) vinhos $[geral_informacao_generica] e 06 (seis) vinhos Português pequeno pintor no valor de R$ 1.072,14 (hum mil e setenta e dois reais e quatorze centavos), conforme planilha envida pelo acionado e comprovante de pagamento realizado, ambos anexos.
A parte autora efetuou a compra dos mencionados vinhos confiando nos serviços da empresa Ré, tanto é que os produtos seriam utilizados para presentear um amigo do autor nos festejos natalinos.
Ocorre que, até a presente data, o autor não recebeu os produtos, muito embora tenha entrado em contato diversas vezes com o representante da acionada, vide anexos, e mesmo assim não obteve sucesso, nem para ter seu dinheiro devolvido, nem entrega dos produtos desejados.
Ou seja, além de comprar algo e não receber, a atitude da empresa ré impactou diretamente o planejamento do autor, pois não conseguiu presentear um amigo em uma data tão importante como o natal.
Tentando se justificar, o representante da empresa acionada diz não ter condições de cumprir com a entrega pactuada devido a problemas financeiros e de logística no transporte das cargas. Inclusive, o próprio representante confessa que não vai conseguir realizar outras entregas de outros clientes e que chegou a pensar em encerrar suas atividades empresariais, como se comprova pelas mensagens, inclusive áudios anexos a esta demanda.
O presente litígio trazido à apreciação de Vossa Excelência, está gerando inúmeros desconfortos e transtornos ao autor, com isso, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela ré.
Contudo, o autor por não confiar mais nos serviços prestados pela ré e necessitando ser ressarcido dos valores, requer a devolução integral da quantia já paga.
II – DO DIREITO
Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC.
Ademais, a Ré violou Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Ademais, a Ré violou, ainda, o art. 6º, III, do CDC, já que somente informou ao Autor de que o produto não havia no estoque, depois do mesmo ter entrado em contato dias após a compra questionando uma data para entrega da mercadoria.
a) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.
Assim, é inquestionável que a Ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
b) DO DANO MORAL – PERCA DO TEMPO ÚTIL
Verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento dos produtos restaram frustradas, e ainda tentou diversas vezes solucionar o impasse, mas por resistência do acionado, não foi possível.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.
Outrossim, o art. …
