Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANO MORAL
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado.
II - DOS FATOS
O autor é vigilante, e por necessidade profissional em meados de 2006 participou do Curso de Reciclagem de Vigilante ministrado pela ré, no qual foi novamente considerado apto a exercer a continuar exercendo a função de vigilante.
Após o termino do curso, a ré entregou ao autor o Certificado de Reciclagem do curso de vigilante, solicitando sua CTPS e Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Vigilantes (reg. SISVIP n° $[geral_informacao_generica]/2012) para que providenciassem o carimbo e assinatura da Polícia Federal em sua CTPS, relativo ao curso de reciclagem.
Após algum tempo, o autor retornou a sede da ré solicitando informações a respeito de sua CTPS e Certificado, obtendo como resposta que não estava em seu poder os referidos documentos, e que o autor não os teria entregue.
Indignado, o autor afirmou que havia entregue a CTPS e Certificado, e que provavelmente a ré havia extraviado-lhes.
Ocorre que o autor não podia ficar discutindo a respeito da entrega ou não dos documentos, pois precisava ter o problema resolvido, já que as empresas as quais estavam concorrendo a uma vaga de vigilante só contratariam com a apresentação da CTPS com o carimbo e assinatura da Polícia Federal.
Neste sentido, o autor requereu uma 2ª via de sua CTPS e entregou novamente a ré para que providenciasse o carimbo e assinatura da Polícia Federal, sendo que desta vez a ré informou ao autor que ele próprio deveria comparecer a sede da Polícia Federal para pegar o n° do livro (n° do certificado) e o n° do protocolo do certificado, para que a ré pudesse proceder o carimbo e enviar para a Polícia Federal para assinatura.
Chegando na Polícia Federal, a delegada Srª $[geral_informacao_generica]disse que não poderia informar nada ao aluno (autor), apenas para a empresa (ré).
Após comparecer a polícia Federal e obter a resposta negativa, o autor tentou por diversas vezes contato com a ré, sendo que não é mais atendido.
Pelo fato de não conseguir ter sua CTPS assinada e carimbada pela polícia federal, o autor perdeu várias oportunidades de trabalho, restando-lhe apenas a busca da tutela judicial poder por fim a esta lide, para que obtenha sua CTPS devidamente carimbada e assinada pela Polícia Federal e ser ressarcida pelos danos sofridos, visto não podem configurar-se como mero aborrecimento do cotidiano.
III – DOS DANOS MORAIS
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois após pagar e realizar o curso de reciclagem de vigilante, não teve ao final do curso, sua CTPS devidamente carimbada e assinada pela polícia Federal.
Tudo isso pelo descaso da ré, que além de perder sua CTPS, não fornece as informações necessárias para resolver problema que já se prolonga por mais de 1 (ano), causando vários danos ao autor, que por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos prejuízos de ordem material e moral.
Pelo exposto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em relação ao bem oferecido e ainda por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo.
Vejamos a jurisprudência de nossos tribunais:
2012.700.013363-5
XXXXXXXXXXXX(a) CRISTINA TEREZA GAULIA
RELATÓRIO. O autor …