Direito Administrativo

[Modelo] de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer | Nulidade de Transferência e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

A autora, servidora pública, propõe ação para anular ato administrativo que a transferiu sem motivação, pleiteando tutela de urgência para manter seu posto e evitar zerar salário. Requer também indenização por danos morais devido à perseguição e consequências de sua transferência.

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