Petição
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por intermédio de seu (sua) advogado (a) que a esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não possui condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, com fulcro artigo 98 e seguintes, do CPC e do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF.
2. DOS FATOS
A genitora do autor e o requerido se relacionaram em meados de 2009 e foram morar juntos em 2012, se separando em dezembro do mesmo ano.
Após a separação, $[geral_informacao_generica] começou um relacionamento com $[parte_autor_nome], que na época do nascimento do menor, acabou por registrar a criança como se seu filho fosse.
Assim sendo, tais informações levaram $[geral_informacao_generica] à irrefragável conclusão no sentido de que $[parte_autor_nome] não é o pai biológico do menor em questão.
Desse modo, para corrigir a situação, considerando que incorreu em erro, socorre-se ao judiciário para que seja realizada a investigação de paternidade.
3. DO DIREITO
Nos termos do artigo 1607 do Código Civil:
“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”
Conforme preceitua o artigo 1609 do mesmo diploma legal, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e poderá ocorrer: no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, devendo ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) expressa em seus artigos 26 e 27 a extensão ao direito de personalidade, …
