Petição
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara ser pobre no sentido legal, requerendo, portanto o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, porque não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou se sua família (Art. 4º, Lei 1.060, de 5.2.60, com as modificações da Lei 7.510, de 04.07.86) e ainda nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Carta Magna “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
DOS FATOS
Excelência, o requerido e a genitora do autor viveram um relacionamento amoroso no ano de 2020. Desse relacionamento amoroso nasceu a menor $[geral_informacao_generica] que atualmente encontra-se com 02 anos.
Mesmo sabendo que era o genitor, o requerido nunca registrou civilmente a menor como sendo sua filha.
Além disso, o réu procurou a menor pouquíssimas vezes, mas jamais prestou qualquer tipo de auxílio em sua criação.
Apesar disso, é sabido que o reconhecimento civil do filho é um direito indisponível, o qual deve ser preservado e garantido, conforme preceitua nossa legislação. Sendo assim, ajuíza-se a presente ação com o objetivo de buscar a proteção jurisdicional, para que, julgue procedente o pedido da autora e declare o investigado como genitor do menor.
DO DIREITO
O direito de ver reconhecida a filiação biológica é albergado sem restrições pelo ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de direito indisponível.
A Constituição Federal dispõe no art. 227, § 6º:
Art. 227 (...)
§ 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
O art. 1.606 do Código Civil trata da imprescritibilidade da ação de reconhecimento de filiação:
Art. 1.606. “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os …
