Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a pretensão ora externada pela autora junge-se ao intuito de desconstituir e ter declarada como inexistente/inexigível cobrança em seu desfavor a título de reparação de danos supostamente causados em imóvel por si locado junto a ré, e, isocronicamente, tornar-se indene em virtude quanto ao desvio produtivo/perda de tempo útil experimentado consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
II.ii. A autora locou o apartamento de porta 611 por situado na $[geral_informacao_generica] para finalidade residencial pelo periodo de 30 (trinta) meses, com início em 24/06/2020 e término em 24/12/2022, consoante se depreende do contrato de locação concernente adnexo.
II.iii. Em 30.10.21, por motivos de foto íntimo, a autora requestou o desfazimento do respectivo contrato nos termos do Art.9º, inciso I da Lei 8.245/91. Porém, muito embora o predito distrato tenha sido regularmente concretizado e a devolução do imóvel e a entrega das chaves tenham ocorrido em 01.11.21, a ré vem efetuando uma exação no importe de R$ 3.933,00 (três mil novecentos e trinta e tres reais) a título de reparação de danos supostamente causacionados pela autora no imóvel locado lastreando-se somente em um laudo de avaliação (vistoria) unilateralmente confeccionado e que não coincide com a realidade fática do imóvel.
II.iv. Neste diapasão cumpre salientar que o laudo de vistoria para imissão na posse - também elaborado exclusivamente pela ré - continha inconsistências fáticas (vícios) que foram imediatamente contestadas/reportadas e consequentemente comprovadas pela acionante tão logo que foram constatadas por intermédio do aplicativo Whatsapp, e-mails, ligações telefônicas e contato via “chat” na medida em quea acionante não conseguiu efetivar tal contestação por meio do aplicativo disponibilizado pela ré para tanto, tais como problemas no encanamento (cheiro de esgoto), presença de insetos no banheiro, sofá em pessimas condições de uso, ausência de ar condicionado na unidade (apesar de prometido), dentre outros vícios que foram incontinentmente noticiados e que tiveram que ser sanados pela própria autora às suas expensas para poder viabilizar a habitação no imóvel, alteie-se.
II.v. Neste escopo, edifica-se sem hesitação o postulado no sentido de que a ré efetiva uma cobrança a título de reparação de danos sedimentando-se somente em um laudo de vistoria de saída elaborado ao seu próprio alvedrio e que assim como o de entrada, não coincide com a realidade fática, consignando diversas inconsistências com o cenário fático-estrutural efetivo, sendo que os danos supostamente causados no apartamento foram atribuídos à parte autora de forma …
