Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA SINÓPSE FÁTICA
O requerente é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo titular do benefício de aposentadoria por idade NB $[geral_informacao_generica], pago e administrado pelo INSS.
O autor foi sacar seu benefício, porém percebeu descontos em seu pagamento, por tal situação fez consulta junto ao extrato de consignados do INSS e foi constatado descontos de cartão de crédito, referentes a 03 empréstimos, a seguir transcritos:
Nº do contrato
TOTAL
Valor das parcelas
$[geral_informacao_generica] – $[geral_informacao_generica] R$ 2.000,00 (dois mil reais) R$ 56,63
$[geral_informacao_generica] – $[geral_informacao_generica] R$ 2.000,00 (dois mil reais) R$ 55,94
$[geral_informacao_generica]– $[geral_informacao_generica] R$ 2.000,00 (dois mil reais) R$ 55,70
Vossa Excelência há de convir que é inadmissível, que essa instituição financeira com tal porte, cometa tamanho erro, de forma tão grotesca. Sendo que deveriam ter mais zelo diante de suas operações e procedimentos internos.
Ademais Exa. sabemos que hoje as instituições bancárias estão literalmente fazendo “festa” com os benefícios das pessoas, contratam empréstimos sem autorização das mesmas, com isso faturam muito, e muitas das vezes acabam nem sendo responsabilizados por tais imprudências.
Assim que, sem alternativa outra, socorre-se do judiciário para estancar a ilícita conduta dos Requeridos.
DOS SUSTENTÁCULOS
Como se observa dos fatos acima elencados, encontra-se o requerente sendo cobrado por serviços que não solicitou desde, sendo efetuados outros empréstimos no decorrer do ano, sem o consentimento do requerente.
É notório o fato de que a Requerida agiu de forma negligente no que diz respeito à cobrança indevida.
Isto posto, o Requerente deve ser indenizado pelos danos morais e materiais decorrentes da atitude ilícita e negligente por parte da ora Requerida, bem como ser ressarcida pelos valores que foram descontados indevidamente junto ao seu benefício. Fato esse que deve ser apreciado pelo juízo de forma rigorosa, condenando-o a pagar ampla indenização, levando-se em conta o potencial econômico da instituição, com o intento que tal condenação desestimule-a praticar o ilícito noticiado perante outras pessoas.
Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, como no caso em tela, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou ate acabar com sua reputação, enfim com ele próprio.
Veja, que da matéria fática relatada em linhas pretéritas, não há que olvidar a respeito da responsabilidade da Instituição Requerida, no infortúnio ocorrido, devendo assim, reparar os danos causados por sua má administração.
A nossa Carta Mãe, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar o seu art. 5º, senão vejamos:
Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - ....
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
...
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua …
