Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Declaratória de Inexistência de Débito | Indenização por Cobrança Indevida

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida de R$ 215,75 por serviço não contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, cancelamento do serviço, indenização de R$ 30.000,00 e restituição em dobro.

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