Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/ DANOS MORAIS
Em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, o requerente declara não ter condições de arcar com as custas e demais emolumentos processuais, senão em detrimento próprio e de sua família, fazendo, portanto, jus ao benefício da Justiça Gratuita, conforme disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB/88 e art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.13.105/15), conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
O requerente contratou os serviços da operadora de telefonia $[geral_informacao_generica] o qual tinha acordado com esta, o pagamento dos serviços prestados pela requerida no valor de R$$[geral_informacao_generica]
A priori o requerente recebeu uma fatura no valor de R$ $[geral_informacao_generica], o qual foi efetuado o pagamento.
Logo o requerente passou a receber outras faturas, com valores diversos do que teriam sido acordados, notando que havia a cobrança do que teria sido acordado juntamente com o primeiro valor que o mesmo havia pago.
Pelo exposto o requerente estava sendo cobrado R$ $[geral_informacao_generica], Diante do exposto assim, o requerente afirma que não está correta a cobrança que lhe foi tida, e decide procurar justiça para a correção deste.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, pleiteia-se a inversão do ônus da prova em favor do requerente ante a sua hipossuficiência e por se tratar de matéria consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
A relevância do ônus da prova está …
