Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado “in fine” assinado, com os poderes que lhe conferem mandado incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a seguinte:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], Inscrição Estadual sob o nº: $[geral_informacao_generica], Inscrição Municipal sob o nº $[geral_informacao_generica], com sede no endereço localizado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através das contas objeto da lide conter cobranças indevidas e abusivas, resultantes de contrato por meio de propaganda enganosa questionadas pelo autor. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição fática a seguir apresentada, que dão conta, notadamente, da essencialidade do serviço, o que proíbe a interrupção abrupta e injusta, uma vez que poderá causar ao autor grandes prejuízos, visto que sua linha é o meio de comunicação com seus familiares e para a realização de seu trabalho.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, a suspensão das cobranças futuras do plano contratado com vícios de nulidade, bem como, o cancelamento do plano Pós Pago com o NÃO BLOQUEIO da linha até o deslinde da demanda, e retorno ao plano Pré pago, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
Caso Vossa Excelência entenda de forma diferente, visando pela lisura dos procedimentos adotados pelo judiciário, requer que conceda prazo de 05 dias a Empresa Ré, para apresentar a gravação original das conversas entre o autor e prepostos da empresa ré do dia da contratação do plano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
A Autora é cliente da empresa ré a mais de 10 anos, “Numero do Cliente: $[geral_informacao_generica]”, Linha nº $[geral_informacao_generica].
Inicialmente os serviços prestados pela Empresa Ré eram no Plano Pré-Pago, na qual o cliente insere valores em dinheiro que se transformam em crédito para uso da linha telefônica.
Em março de 2020, prepostos da Empresa Ré, em analise interna, observando que a Autora inseria muito crédito para uso da linha telefônica foi lhe ofertado a migração do Plano Pré-Pago para o Plano Pós Pago, ou seja, modalidade que é enviado conta mensal com o valor do plano e uso.
Nas tratativas com o preposto da Empresa Ré, foi informado que o Plano em oferta seria o PLANO $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com direito a inserção de mais 04 linhas, com os benefícios: 500Gb de internet móvel, minutos para qualquer operadora do Brasil, Clic News, Dentro da História e Minuto leitura, Oi jornais, Oi livros, Oi revistas.
A Autora após diversos questionamentos ao Preposto da Empresa Ré, quanto ao valor do PLANO $[geral_informacao_generica], se o mesmo sofreria ao longo da contratação de 01 ano variação do valor, foi sempre informado que não teria variação e que o valor mensal da contratação seria no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Após os questionamentos e analise, visando que a migração seria vantajosa em $[geral_data_generica] procedeu com a contratação do referido PLANO $[geral_informacao_generica], inserindo no plano os números: além do número principal: $[geral_informacao_generica] e os dependentes: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], com o direito aos mesmos benefícios da linha principal, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
A primeira fatura nº $[geral_informacao_generica] com vencimento em $[geral_data_generica], apurada de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], chegou a Autora com base em valores proporcionais, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Contudo em a partir das contas com vencimento em Abril, Maio e Junho de 2020 os valores do plano contratado foi elevado sem nenhuma justificativa ou aviso prévio para o valor de R$ $[geral_informacao_generica], diferente do ofertado na contratação do PLANO $[geral_informacao_generica].
Insatisfeita com a oferta enganosa da Empresa Ré, contestou os valores das contas dos meses de Abril, Maio e Junho de 2020, que foram refaturadas PELA Empresa Ré conforme tela abaixo e contas anexas.
Destarte Vossa Excelência que todo mês até a presente data a autora tem que entrar em contato com a Empresa Ré e contestar a contratação, que difere absurdamente do ofertado originalmente.
A partir do mês de Julho, a Empresa Ré não aceitou mais proceder ao refaturamento das contas, sob alegação de que a contratação foi devidamente informado pelo preposto da Empresa Ré, que o plano seria calculado no valor de R$ $[geral_informacao_generica], sendo R$ $[geral_informacao_generica] da linha principal e R$ $[geral_informacao_generica] por cada Chip “Linha” agregada ao Plano $[geral_informacao_generica].
Note-se Vossa Excelência que antes do ingresso da presente demanda, sempre entrou em contato com a Empresa Ré para dar solução pacificamente ao caso, conforme protocolos listados abaixo:
Protocolo:
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica] atendentes: $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] (Atendente desligou)
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica]
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica] (atendente não finalizou o atendimento transferindo a ligação para avaliação.
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica] atendente $[geral_informacao_generica].
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica]
Ligação em maio
Protocolo nº $[geral_informacao_generica]
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica]
Data: $[geral_data_generica] / Protocolo nº $[geral_informacao_generica]
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 11:23:57.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 13:54:03.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 14:14:03.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 10:02:12.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 10:07:55.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 11:38:02.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo Informacoes foi aberto em $[geral_data_generica] 16:02:25.
Oi, seguem os dados da sua solicitacao. Protocolo: $[geral_informacao_generica] do tipo …