Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
INICIALMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Autora, que se digne em conceder-lhe os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, dispostos na Lei nº 5.584/70, e na Lei nº1.060/50 e Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, por se tratar de pessoa pobre e de poucos recursos financeiros, e, por conseguinte, sem condições de dispor de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos da presente ação, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA DE URGENCIA
Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita ao Douto Magistrado a concessão de tutela de urgência, devendo a Autora comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Desta feita, considerando todas as tentativas frustradas da Autora em fazer cessar a quantidade exorbitante de ligações da operadora Ré e o absoluto descaso da Ré em atender ao apelo da Autora, requer a concessão de tutela de urgência para que a operadora se abstenha de efetuar ligações a Autora sob pena de ser arbitrada multa diária a ser decidida por este d. Juízo.
DOS FATOS
Em rápida síntese, a autora é profissional liberal e utiliza o contato telefônico anexo para atender e contatar seus clientes.
Desta forma, autora já é cliente da operadora Ré $[geral_informacao_generica] e NÃO POSSUI INTERESSE EM FAZER PORTABILIDADE de seu contrato junto a $[geral_informacao_generica], por já possuir o serviço de outra operadora, entretanto, todos os dias a operadora Ré entra em contato oferendo a portabilidade a autora em seu contato telefônico da $[geral_informacao_generica], pelos números: 7321016440 / 7341185339 / 7338781020 / 01129284305 / 01128183123 / 07332219180 / 01129284315 / 01129284311 / 07332226331, entre outros (anexo).
A operadora Ré liga mais de 10 vezes ao dia atrapalhando a rotina de trabalho da Autora. Como exemplo, constam as incessantes ligações ocorridas em um único dia entre 09:00 e 19:00 horas, onde a autora gravou e junta aos autos prova da perturbação ao sossego sofrida.
Importante destacar que por mais que a Autora informe não ter interesse os atendentes são questionadores e algumas vezes até grossos e dizem que as ligações são realizadas de forma automática pelo sistema, ou seja, mediante sistema de robôs, para cessa-las seria necessário baixar aplicativos de bloqueio de ligações, mesmo a autora já solicitando a exclusão de seu contato no sistema da ré por varias vezes.
Conforme se verifica as ligações são realizadas a partir das 09:00 da manhã, e seguem durante todo o dia, ao meio dia, 14:00, 16:00, 18:00 até mesmo 20:00 horas.
A Autora já solicitou mais de uma vez para que seu número fosse retirado do cadastro, pois ela que não deseja contratar outro serviço da ré, também já cadastrou os números na lista SPAM do celular, porém, as ligações ocorrem de telefones diversos com DDD de SP e BA, inclusive do mesmo prefixo da própria cidade onde reside a autora.
E mais, ao ligar na operadora pelo setor de atendimento no nº $[geral_informacao_generica]os atendentes se negam a passar número de protocolo, pois, afirmam que por não ser cliente, o sistema não gera número de atendimento.
Diante tanta perturbação, e falta de respeito da operadora Ré, não restam alternativas se não a propositura desta ação a fim de resolver a celeuma.
DO DIREITO
Inicialmente, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor a referida questão.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.
Destarte ainda, que a hipótese deu origem à súmula do STJ, a seguir:
Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Consoante elucidação empreendida nos tópicos anteriores verifica-se que a conduta da demandada ensejou a ocorrência de situações vexatória e humilhante para o Autor, que foi totalmente constrangido ao saber de uma divida que jamais efetuou com as empresas ré.
Estando mais que comprovado o dano causado ao Autor, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:
"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito."
Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:
A personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República …