Direito do Consumidor

Modelo de Inicial. Indenizatória. Tutela Antecipada. Fornecimento de Água | Adv.Rafael

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação indenizatória visando o restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais, alegando cobrança excessiva e corte indevido do serviço. Requer tutela antecipada para restabelecimento imediato e condenação da ré ao refaturamento das contas contestadas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

DA TUTELA ANTECIPADA

 

Faz-se necessária a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré proceda com o RESTABELECIMENTO do serviço de fornecimento de água do cliente nº$[geral_informacao_generica], no endereço supracitado.

 

Os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada estão presentes no caso concreto. A ré efetuou o corte no serviço de fornecimento de água do autor, com base no débito referente a fevereiro, março e abril de 2016, que está sob contestação por se tratar de faturamentos com até 300% acima do consumo médio e normal da autora (protocolos 1º  342781 - 16/março, 2º 378288 - 18/março, 3º 314126 - 31/maio).

 

Ressalta-se que foi feita vistoria no imóvel da autora e não foi constatado qualquer vazamento ou problema que fundamente o faturamento elevado, conforme laudo de vistoria anexo.

 

Assim, uma vez se tratar de serviço essencial para o consumidor, bem como comprovada mais do que a verossimilhança das afirmações autorais, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, esperando o seu deferimento.

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 

A autora é cliente da ré sob o nº$[geral_informacao_generica].

 

Em fevereiro de 2016 a autora recebeu a fatura da ré no valor de R$ 168,52, o que lhe causou estranheza, uma vez que seu consumo fica sempre abaixo do mínimo. Em março de 2016 recebeu a fatura no valor de R$ 210,03, sendo muito acima do seu consumo real. A demandante entrou em contato com a ré (protocolos 342781 - 16/março e 378288 - 18/março) a fim de contestar a fatura. A ré informou que enviaria equipe para realizar vistoria no imóvel devendo a autora deixar as contas em aberto até verificação, o que nunca ocorreu.

 

Em maio de 2016 chegou nova fatura no valor de R$ 207,85, o que levou a autora entrar novamente em contato com a ré (protocolo 314126 - maio) contestando as três faturas. Novamente foi informado que seria …

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